PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONATDOS. TRF4. 0001441-81...

PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONATDOS.

Tendo havido pagamento indevido de valores a título de benefício previdenciário, sem que o segurado tenha concorrido com má-fé, incabível a restituição.

Se o INSS procedeu a descontos em seu novo benefício, para reaver os valores indevidamente pagos, deverá restituí-los à segurada.

Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto de valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e a dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que MARIA BIALVA ajuizou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito.

Relatou que percebe pensão por morte, porém o réu reteve 30% desse benefício sob a alegação de que a consignação é oriunda do benefício assistencial também percebido pela autora, e que seria descontado até a quitação de R$ 39.779,04. Informou que possui 84 anos, é praticamente inválida, analfabeta e não goza de saúde mental para praticar os atos da vida civil.

Requereu, ainda, a condenação do demandado para que lhe devolva os valores retidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

O juízo a quo, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em 27/10/2015, para declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores descontados do benefício de pensão por morte da parte autora (benefício n. 139.719.309-0). Ante o decaimento recíproco, condenou cada uma das partes no pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitrou em R$788,00, vedada a compensação. Suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à autora, em razão da gratuidade judiciária concedida.

A parte autora apela, sustentando que sempre agiu de boa-fé na percepção dos benefícios assistencial e de pensão por morte, que lhe foram deferidos administrativamente pelo INSS. Argumenta, assim, que se pelo juízo singular foi declarado que a autarquia previdenciária não poderá proceder aos descontos em sua pensão por morte, em decorrência de benefício assistencial que recebeu cumulativamente, também lhe é de direito a devolução dos valores descontados a esse título até o deferimento da antecipação de tutela neste feito. Por fim, requer a condenação da parte ré em honorários, em maior proporção.

O INSS apela, alegando que mesmo o valor recebido de boa-fé deve ser restituído. Sustenta que há expressa previsão legal no art. 115 da Lei nº 8.213/91 acerca da devolução de valores recebidos indevidamente, não podendo ser considerado impassível de restituição somente por tratar-se de verba alimentar. Aduz que o Supremo Tribunal Federal está se manifestando no sentido de que as decisões que estão entendendo pela irrepetibilidade, estão declarando a inconstitucionalidade pela via transversa.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da parte autora, devido a sua vulnerabilidade social.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

Discute-se sobre a possibilidade de desconto de valores pagos pelo INSS a título de benefício assistencial, sobre o valor recebido pela parte autora a título de pensão por morte.

O benefício assistencial foi deferido na via administrativa no ano de 2006, sendo posteriormente cessado, sob o argumento de que a autora passou a perceber pensão por morte em 2011, sendo indevida a cumulação de pagamento dos dois benefícios.

A restituição dos valores recebidos a esse título e de boa-fé é indevida.

Com relação ao pedido de inexigibilidade do débito, reproduzo, no ponto, como razões de decidir, os fundamentos declinados pelo Juiz de Direito Luciano Bertolazi Gauer, in verbis:

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.: AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

No caso concreto, tendo a beneficiária agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Declarada a inexigibilidade da devolução dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, o pedido de restituição dos valores já indevidamente descontados da segurada também deve ser deferido.

No caso dos autos, menos motivos tinha o INSS para realizar o desconto no benefício de pensão por morte, porque a autora protocolou em 23/03/2006 requerimento de benefício assistencial ao idoso, o qual foi deferido na mesma data (fl. 55), tendo protocolado em 06/09/2011 requerimento de benefício de pensão por morte de seu companheiro João de Oliveira (fl. 54).

O benefício assistencial foi cessado em 31/08/2011 (fl. 55), e a pensão por morte foi concedida em 03/09/2011 (fl. 54), ou seja, três dias depois. Observe-se, portanto, que jamais houve a cumulação dos mencionados benefícios, uma vez que preenchido outro dos requisitos para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, não ser a autora titular de outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

Dessa forma, a Autarquia demandada não pode efetuar o desconto dos valores indevidamente pagos à autora, e no mesmo sentido, deve proceder à devolução dos valores já restituídos àquela. Isso porque, autora recebeu os valores imbuída de boa fé, razão pela qual encontra amparo legal o pedido de devolução do valor já descontado da pensão por morte, até a data da antecipação de tutela deferida neste feito.

Dou provimento, assim, ao apelo da parte autora, para assegurar-lhe a devolução dos valores indevidamente descontados de sua pensão, mantendo a antecipação de tutela já concedida pelo juízo de origem, que determinou o cancelamento dos descontos no benefício de pensão por morte.

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor a ser devolvido pelo INSS, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se todo o valor descontado da pensão por morte, porque vencido até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e a dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1407, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.