EMENTA: VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. NÃO CO...

Na hipótese da inconformidade com a execução estar fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução, inclusive em exceção de preexecutividade e sem que isso implique violação alguma à coisa julgada. Precedentes desta Corte.

O erro material que, nos termos do art. 463, inc. I, do CPC, é passível de correção, de ofício, a qualquer tempo, diz, no âmbito de execução de sentença, com inexatidões materiais de natureza aritmética e limita-se ao aspecto operacional da elaboração dos cálculos. Caso em que a insurgência do executado quanto ao excesso cobrado a título de correção monetária e de honorários advocatícios pressupõe a elaboração de demonstrativo de cálculo para ser verificada, o que se mostra incompatível com a via excepcional da exceção de pré-executividade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, entendendo que não se trata de erro material, mas sim de falta de inclusão na memória de cálculo exequenda de supostos valores a título de honorários advocatícios quanto às parcelas supostamente recebidas pelo segurado na seara administrativa. Condenou o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido dos embargos, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, sustenta a parte autora que a decisão monocrática carece de reforma, pois viola flagrantemente o art. 23 da Lei 8.906/94 e o art. 463, I, do CPC, tendo em vista a ocorrência de erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e que isso era perfeitamente passível de ser corrigido nos embargos de declaração opostos. Requer provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução, bem como condenado o INSS nos ônus sucumbenciais. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados nos recurso.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A pretensão recursal da parte autora merece acolhida, tendo em vista que nos casos em que a inconformidade com a execução está fundada em matéria de ordem pública ou em erro material reconhecível de plano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem entendido pela admissibilidade de sua retificação a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução e sem implicar violação alguma à coisa julgada. Nem poderia ser diferente sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa previsto nos arts. 884 e 886 do Código Civil.

Ademais, quanto à base de cálculo dos honorários, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Assim, resta modificada a sentença no aspecto, devendo a execução prosseguir com inclusão das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo de honorários advocatícios.

Mantida a condenação da verba honorária fixada na sentença, uma vez que julgados procedentes os embargos à execução.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.