EMENTA: IRPF. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5071662-73.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O juiz da causa assim relatou a controvérsia:

Ao final (evento 21, SENT1), a demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos:

Apelaram as partes. Em suas razões recursais (evento 26, APELAÇÃO1), a União sustenta que a pretensão da parte autora não encontra amparo na legislação tributária do IRPF - Lei 7.713/88 (art. 12) e Decreto nº 3.000/99 (arts. 56 e 640) -, que disciplina a incidência do tributo sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada. Assevera que o momento do efetivo acréscimo patrimonial é que define qual a alíquota aplicável à espécie, pois é quando ocorre o fato gerador do tributo. Requer a reforma da sentença, para que a execução fiscal possa ter regular seguimento e, ainda, a não-liberação dos valores em depósito na execução fiscal nº 50602952320114047100 até o trânsito em julgado da sentença da ação ordinária, bem como a não-condenação da União em honorários.

A parte autora (evento 28, APELAÇÃO1), por sua vez, insurge-se contra a sentença na parte em que determinou a atualização do imposto de renda pelo mesmo índice utilizado no título executivo (se trabalhista, o FACDT, se previdenciária, o IGP-DI, e assim por diante). Requer que o imposto seja atualizado pela Taxa Selic.

A demandante apresentou contrarrazões.

Não foi apreciado o pedido de antecipação da tutela, no qual a autora pretendia a sua exclusão de cadastros de inadimplentes, e a liberação dos valores em depósito na ação executiva (evento 32, DECLIM1).

Retificou-se a deliberação constante dos provimentos finais da sentença, para declarar que o apelo é recebido no duplo efeito (evento 37, DESP1).

Vieram os autos a este tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer das apelações, por serem os recursos próprios ao caso, e se apresentarem formalmente regulares e tempestivos.

A remessa oficial, por sua vez, também é de ser admitida, nos termos do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê dos autos, a autora percebeu, no ano-calendário 2006, valores decorrentes de ação previdenciária (processo nº 2002.71.08.008637-9, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Novo Hamburgo/RS) no importe de R$ 77.783,90 (evento 1, OUT8).

O Fisco realizou a revisão da Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário 2007 da demandante e considerou que houve "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica" no valor de R$ 80.189,59, pelo que efetuou o lançamento de IRPF suplementar (R$ 16.950,00) e de multa de ofício (R$ 12.712,91), os quais totalizam, incluídos os juros de mora, R$ 33.965,50 (Notificação de Lançamento nº 2007/610405233202083 - evento 1, OUT9).

O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa sob o nº 00 1 1100 6085-53, sendo, posteriormente, objeto da execução fiscal n. 5060295-23.2011.404.7100.

A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a anulação do crédito tributário, a pretexto de que a tributação dos valores recebidos acumuladamente deve se dar pelo regime de competência.

Embora o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecesse que No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto (de renda) incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogado, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, a jurisprudência federal passou a garantir ao contribuinte o direito de que, nesse caso, o imposto de renda fosse recalculado conforme as alíquotas e tabelas vigentes nos períodos em que as parcelas, não pagas na época própria, eram realmente devidas (ou seja, pelo "regime de competência"), e não conforme a alíquota e tabela vigentes à época do pagamento acumulado (seja pelo "regime de caixa", seja pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da Lei 7.713, de 1988).

Essa interpretação corretiva é fundada no princípio constitucional da capacidade contributiva, visto que a só acumulação de parcelas não é reveladora de maior capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º); e também no princípio constitucional da isonomia (CF, art. 150, II), haja vista que não há diferença relevante entre um contribuinte que recebe seus rendimentos na época própria e o que recebe parte deles com atraso, de forma acumulada.

É, com efeito, da jurisprudência:

Desse modo, tem a parte demandante o direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, observado o "regime de competência", para efeito de obter a restituição do que foi recolhido a mais por força da aplicação do "regime de caixa".

Com vistas a apurar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, seja reclamatória trabalhista, seja demanda previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa" ou pela sistemática de cálculo prevista no art. 12-A, da lei nº 7.713, de 1988), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, como já mencionado anteriormente. É, pois, de ser rejeitada a pretensão da autora de que a atualização monetária se dê pela taxa Selic.

Tem o contribuinte o direito de obter a restituição de seu crédito, tal como vem de ser reconhecido, pela via judicial do precatório ou RPV, conforme assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado:

Em caso assim, o contribuinte pode executar de imediato a decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem necessidade de previamente refazer as declarações de ajuste já apresentadas à Secretaria da Receita Federal. A memória de cálculo que instruir a petição inicial de execução deverá, todavia, observar a sistemática de ajustes anuais do IRPF, cabendo à Fazenda Nacional o ônus da impugnação, em verificando excesso.

Tem ainda a parte demandante o direito de optar pela restituição administrativa do crédito ora reconhecido mediante retificação das declarações de ajuste anual correspondentes às competências em que eram devidos os valores não pagos na época própria. Nesse caso, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva restituição do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

O juiz da causa determinou a liberação dos valores depositados na execução fiscal nº 5060295-23.2011.404.7100

Ocorre que a aplicação do regime de competência faz com que o valor do imposto de renda seja apurado por meio do refazimento das declarações de ajuste anual, sendo inclusive possível que nada haja a ser restituído.

Assim, é descabida a liberação dos valores depositados na execução fiscal no presente momento, a qual só deve ser admitida acaso apurada quantia a ser devolvida à autora.

Quanto ao ponto, é de ser provida a apelação da União e a remessa oficial.

Em sendo vencida a Fazenda Pública, é descabida a fixação de honorários advocatícios de forma indireta, adotada como base de cálculo o valor da causa, visto que devem ser fixados diretamente em valor certo, por força do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observados os indicativos das alíneas "a" a "c" do §3º do mesmo artigo.

Assim, considerando as particularidades da demanda, em especial o tempo de tramitação da demanda (ação ajuizada em 19-12-2013), o processamento da causa na forma eletrônica e o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes, fixo os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, devendo esse valor ser atualizado desde o presente julgamento pelo IPCA-E. Quanto ao ponto, é de ser provida a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 02/07/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, RESSALVANDO SEU ENTENDIMENTO PESSOAL A JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES E JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA DADICO QUANTO AOS HONORÁRIOS.