PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4. 5000969-04.2013.4.04.7120...

1. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas em face de equívoco na data da implementação do requisito idade e inexistindo indício de má-fé do segurado, não há que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores.

2. Em razão do caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do autor, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de pagamento do benefício no período em que esteve suspenso (de 01/09/2011 até 04/01/2012), confirmando a antecipação de tutela concedida, e adequando, de ofício, a incidência de correção monetária sobre os valores a ser restituídos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo a quo no sentido de isentar o autor de proceder à devolução de valores recebidos a maior a título de Aposentadoria por Idade Rural (NB 1269012565), bem como de condenar a autarquia à devolução dos valores já descontados e ao pagamento dos valores correspondentes ao período em que o referido benefício ficou indevidamente suspenso.

O INSS apela alegando que o recebimento indevido do benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da ausência de prova de má-fé do segurado, nos termos das disposições constantes no artigo 115, II e § 1º, da Lei 8.213/91.

A suspensão do benefício deu-se a partir da competência 01.09.2011, em face de irregularidade consistente em divergência relativa à data de nascimento do autor, uma vez que o benefício fora concedido com base em documentos que indicavam o ano de nascimento como 1943, enquanto que a data correta é 1945.

O autor, em 2012, postulou novamente a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, o qual foi concedido com DIB de 05/01/2012 sob nº 1475419152, mediante processo judicial nº 5000687-51.2012.4.04.7103.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O INSS alega ser legal o desconto efetuado no benefício de aposentadoria por idade rural concedido ao autor, em face da percepção indevida de benefício anterior com a mesma natureza, o qual fora concedido à vista de documentos que indicavam como ano de nascimento o de 1943, enquanto que o autor era nascido em 1945.

Destaco da sentença prolatada:

A questão relativa à devolução de valores recebidos, nas ações previdenciárias, se encontra consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé dos beneficiários.

Nesse sentido é o entendimento firmado pela Seção Previdenciária desta Corte, como se vê a seguir:

No caso dos autos, não há comprovação de má-fé do autor na percepção do benefício, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução das importâncias respectivas.

Nessa esteira, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do autor, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, a ementa a seguir transcrita:

Não merece reparos, portanto, a sentença, quanto à impossibilidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e quanto à condenação do INSS à devolução das quantias já descontadas do novo benefício.

Quanto à condenação ao pagamento das parcelas correspondentes ao período em que o benefício nº 1269012565 ficou suspenso, isto é, desde 01/09/2011 (data da cessação) até 04/01/2012 (dia anterior a DIB do benefício nº 1475419152 - atualmente ativo), passo a apreciá-la, diante do reexame necessário.

Verifico que, cessado o pagamento do benefício nº 126.901.256-5, o autor ingressou com ação no Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Uruguaiana, protocolada sob nº 5000687-51.2012.404.7103. Naqueles autos foi proferida sentença concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, qual seja: 05/01/2012.

Entende o autor, contudo, que até a data da concessão do novo benefício haveria direito à percepção do benefício anterior, porquanto já teria implementado o requisito idade muito antes da data da cessação.

Cabe salientar que a boa-fé do autor ao receber o benefício de aposentadoria dois anos antes do implemento do requisito idade isenta-o apenas de proceder à devolução das quantias recebidas indevidamente, todavia, não legitima o pagamento desse período em data posterior, o que, efetivamente estaria acontecendo, na hipótese de ser confirmada a sentença do juízo a quo, no ponto.

Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para rejeitar o pedido do autor no que tange ao recebimento dos valores relativos ao lapso entre a data da cessação de um e a data de concessão do outro benefício, uma vez que o benefício foi recebido de forma indevida pelo período de dois anos.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, diante da sucumbência mínima da parte autora.

Esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As quantias já descontadas do novo benefício deverão ser corrigidas pelo INPC e sobre as mesmas devem incidir juros de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foram erradicados do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial julgando improcedente o pedido de pagamento do benefício no período em que esteve suspenso (de 01/09/2011 até 04/01/2012), confirmando a antecipação de tutela concedida, e adequando, de ofício, a incidência de correção monetária sobre os valores a ser restituídos.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1036, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUSPENSO (DE 01/09/2011 ATÉ 04/01/2012), CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, E ADEQUANDO, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SER RESTITUÍDOS.