PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TUTELA REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5025633-33.2016.4.04.7108...

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a devolução dos valores recebidos pela parte ré no período de 01/04/2008 a 31/10/2011 relativo ao NB 514.172.669-6.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor atualizado da dívida em cobrança (IPCA-E). Todavia, resta suspensa a exigibilidade dessa verba em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro a parte ré.

Sobre os prazos de prescrição aplicáveis aos ilícitos praticados contra o erário, assim dispõe a Constituição Federal no § 5º do seu artigo 37:

Art. 37. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Todavia, conforme já decidiu o TRF4, "(...) A imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista na Constituição Federal (artigo 37, § 5°) dirige-se aos atos ilícitos prejudiciais ao erário tipificados na Lei n° 8.429/92 (atos de improbidade administrativa). (...) não estando configurado ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, de largo emprego no Direito Administrativo, em respeito aos princípios da isonomia e simetria" (AC n° 5032331-93.2013.404.7000, Relatora Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 29-06-2015).

Assim, não havendo ato de improbidade, a ação de ressarcimento/ cobrança intentada pelo Poder Público Federal contra particular prescreve em 05 anos, na forma do artigo 1° do Decreto nº 20.910/32, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso, a sentença de improcedência - que revogou a tutela antecipada - transitou em julgado em 24.07.2012 (evento 1, PROCADM2, p.14).

Assim, considerando o ajuizamento da presente ação em 26/12/2016, resta afastada a prescrição.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.401.560.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.401.560, efetuado em regime de recurso repetitivo, compreendeu possível a repetição de valores recebidos do erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa-fé subjetiva. A desnecessidade de devolução de valores somente estaria autorizada no caso de recebimento com boa-fé objetiva, pela presunção de pagamento em caráter definitivo.

2. Por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5006850-96.2011.404.7001, rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 5ago.2016)