VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. TRF4. 0015285-06.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, com ressalva de entendimento pessoal manifestada pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Denise de Fátima da Silva Antunes ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Referiu que é filha da segurada Eva Marilene Antunes da Silva, falecida em 02-08-2008; que, em junho de 2012, recebeu ofício do INSS informando susposta irregularidade no benefício da falecida, consubstanciada no recebimento de benefício após o óbito, no período de 08/2008 a 08/2009.

Disse que, em 03-09-2008, juntamente com seu irmão, requereu a expedição de alvará a fim de levantar valores deixados pela genitora junto à Cooporativa de Crédito - Sicredi Botucaraí.

Aduziu que havia saldo em conta corrente no valor de R$ 833,69, R$ 5.797,90 em aplicações e R$ 87,24 referente à conta capital. Posteriormente foi deferido o levantamento de R$ 2.803,00 para arcar com as despesas de funeral. Por fim, lhes foi autorizado o levantamento do restante dos valores.

Sustenta que não houve recebimento indevido de qualquer valor relativo à benefício previdenciário.

Requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais.

O INSS apresentou contestação.

O MM. Juízo a quo, sentenciando, julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexistente o débito apontado na inicial. Sucumbência recíproca na razão de 50% para cada parte. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade da autora em razão da AJG. Custas pela metade.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação reafirmando seu direito ao dano moral.

O INSS também recorreu afirmando que verba alimentar deve ser restituída. Pede o efeito suspensivo do recurso. Junta, ainda, o cálculo do débito na quantia de R$ 6.348,93 e relação de créditos.

É o relatório.

Peço dia.

Não merece reparos a sentença recorrida.

Acerca da repetição de montante recebido em razão de valores recebidos de boa-fé, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Celso Kipper:

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

Com essas considerações, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé, salvo se comprovada má-fé, cujo ônus da prova é da Autarquia.

Indenização por dano moral. Descabimento

A indenização por dano moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

A suspensão do pagamento do benefício ou o seu indeferimento não constitui ato ilegal por parte da Autarquia, ao contrário, se há suspeita de o segurado não haver preenchido os requisitos para a concessão do benefício, é seu dever apurar se estes estão ou não configurados. Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente autárquico, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício previdenciário, sendo incabível a pleiteada indenização.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

Anota-se, por fim, que o desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 211, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.