SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA FEDERAL. COMUNICACAO DE SINISTRO. AUSÊNCIA. TRF4. 50...

Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta contra a CEF e a SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS visando à indenização securitária por danos físicos em imóvel financiado no âmbito do SFH.

Processado o feito, foi proferida sentença (evento 37) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Apela a parte autora (evento 42), alegando, em síntese que: a) mesmo a Caixa Econômica Federal tendo manifestado interesse em ingressar na lide, ao alegar a existência de apólices públicas (ramo 66), em recente decisão proferida nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363-SC, o col. STJ complementou seu entendimento anterior, para o fim de exigir que, além da existência de apólice ser pública, deve a Caixa Econômica Federal provar documentalmente o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, para somente assim admitir o ingresso da instituição financeira na lide, com o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal; b) não havendo essa comprovação, é o caso de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento da causa, anulando-se todos os atos decisórios; c) não atendido o pedido acima, então os apelantes entendem ser o caso de suspensão do feito, até que ocorra o trânsito em julgado do REsp 1.091.393/SC, tendo em vista a necessidade de equacionamento definitivo acerca do interesse da CEF na demanda e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para o processamento da causa; d) a garantia de acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não pode ser obstada sob o argumento simplório de não comprovação do prévio requerimento administrativo e admitir tal situação implicaria, também, em afronta ao devido processo legal, na medida em que se está negando o direito do jurisdicionado em defender os seus interesses em juízo, sobretudo diante do evidente interesse social envolvido, qual seja, o de proteção e direito a uma moradia adequada. Requer a reforma integral da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos para apreciação e julgamento.

E o Relatório.

A sentença objurgada foi lançada nos seguintes termos, verbis:

Inicialmente consigno que se trata de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no âmbito do SFH.

Passo à análise das questões.

Com efeito, o reconhecimento de repercussão geral quanto à matéria tratada não é causa para o sobrestamento do feito no primeiro grau. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.

Nesse sentido, informa a jurisprudência, verbis:

Apelação improvida no ponto

No que se refere à competência para o julgamento da presente demanda, o eminente Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva ao apreciar pedido análogo (AG 5020566-42.2014.404.0000, public. 21-8-2014), teceu fundamentos que peço vênia para adotar integralmente, verbis:

No caso em tela, a CEF manifestou interesse em ingressar no feito em relação aos autores cujas apólices pertencem ao ramo 66, razão pela qual é de ser mantida a competência federal (evento 24 - PARECER TECNICO 2).

Frise-se que o entendimento cristalizado em sede de Recurso Repetitivo, acima assinalado, não se mostra aplicável, vez que a Lei nº 13.000/2014 é posterior, não havendo notícia de declaração de inconstitucionalidade.

Isso, entretanto, não autoriza a exclusão da seguradora, já que as responsabilidades pelos danos devem ser definidas ao final, pela sentença, devendo então a decisão agravada ser reformada nesse ponto.

Nesse sentido:

No mesmo sentido já se posicionou a 4ª Turma deste Tribunal ao julgar o AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007331-08.2014.404.0000:

Logo, a Caixa Econômica Federal tem interesse de integrar o feito nos contratos de SFH fundadas em apólices públicas (ramo 66), devendo o feito, em relação a esses, ser processado perante a Justiça Federal. Todavia, nas ações securitárias no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação fundadas em apólices privadas (ramo 68), a CEF não tem interesse jurídico, não havendo que se cogitar de competência da Justiça Federal.

No caso em exame, a CEF expressamente manifestou-se no sentido da existência de interesse de integrar a lide, considerando que as apólices dos contratos de financiamento dos autores pertencem ao ramo público (ramo 66) e, por este motivo, primordialmente, deve ser fixada a competência da Justiça Federal, antes do exame do mérito.

Nessa linha, sem razão a apelante, devendo ser mantida a decisão agravada no que respeita ao ingresso da CEF como parte ré no presente feito e mantida a competência da Justiça Federal em face da comprovação das apólices pertencem ao ramo 66 - público.

Importa frisar ainda que em 25 de maio de 2011 foi publicada a Lei 12.409, alterada pela Lei n.º 13.000, de 18/06/2014, regulamentada pela Resolução 364/2014 do Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, que não apenas firmou o FCVS como titular dos direitos e obrigações decorrentes da apólice pública do SH - ramo 66, como determinou o ingresso da CEF, representando FCVS, em todas as ações envolvendo a apólice pública - ramo 66.

Precedentes no mesmo sentido de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012099-74.2014.404.0000/PR (julgado em 14/10/2014); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011957-70.2014.404.0000/PR (julgado em 14/10/2014) e Agravo de Instrumento Nº 5009725-85.2014.404.0000/PR (julgado em 02/09/2014).

Assim, nego provimento ao apelo para manter a CEF no polo passivo da demanda ante a sua evidente legitimidade e manter a competência deste Juízo Federal para processamento do presente feito.

A sentença reconheceu a ausência de comprovação da existência de requerimento administrativo, a qual era imprescindível para a configuração do interesse processual do autor.

Corroborando esse entendimento, transcrevo decisão exarada recentemente pela 4ª Turma deste Tribunal:

No caso, a relação jurídica da parte autora com a seguradora é essencialmente de natureza contratual e não pode dispensar, para justificar o acesso ao Poder Judiciário, a ocorrência, ao menos potencial, de fato imputável a um dos contratantes pelo outro, no âmbito dos seus direitos e obrigações.

Nessa linha, é de rigor a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato potencialmente gerador do direito do pretenso credor ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada, em tese, a violação de direito motivadora do ingresso em juízo.

A esse respeito há previsão no artigo 1.457 do Código Civil de 1916, vigente à data da celebração do contrato:

Disposição de conteúdo semelhante está prevista no artigo 771 do atual Código Civil:

Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 'Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor' (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, 2010, Editora Revista dos Tribunais, p. 526).

Assim, a inércia da parte autora lhe retira o interesse processual - condição necessária ao exercício do direito de ação - sendo de se registrar que a comunicação do sinistro, em demanda de natureza securitária, adquire especial relevância porque se traduz no fato jurídico que determina a interrupção da prescrição.

Apelo improvido no ponto.

O contrato de seguro tem vigência simultânea com o contrato de mútuo. Extinguido o contrato de mútuo, automaticamente, extingue o seguro que o acompanha.

Sobre o tema tenho esposado entendimento reiterado em ações de idêntica natureza, vide os seguintes recentes julgados:

Assim, a sentença proferida pelo Juízo Federal deve ser confirmada, uma vez comprovado nos autos que o contrato foi LIQUIDADOS em abril de 2008 conforme documento do evento 24 -OUTROS4.

Ora, tratando-se de contrato de financiamento habitacional extinto pela liquidação, tem-se o rompimento do vínculo existente entre o mutuário e o agente financeiro, razão pela qual, o contrato de seguro, de natureza acessória, também se extingue.

O artigo 757 do Código Civil de 2002 dispõe expressamente que somente há direito à cobertura pelo contrato de seguro mediante o pagamento de prêmio, de sorte que, uma vez liquidado o contrato de financiamento habitacional, não há pagamento de prêmio de seguro, por consequência, não há cobertura securitária.

Neste sentido, decisões recentes proferidas por esta Corte:

Encontrando-se encerrado o contrato celebrado pelos autores, igualmente encerrou-se a cobertura do seguro adjeto. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 5002472-04.2010.404.7108/RS, rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, data da decisão: 26/02/2013, D.E. 27/02/2013).

Diante do exposto, tenho que a apelação deve ser improvida.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 29/01/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.