Logo previdenciarista

Aposentadoria por tempo de contribuição em 2027

Publicado em:
Atualizado em:
Neste artigo, você confere o que é, quem tem direito e, quais documentos necessários para obter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 2027, além de outros detalhes importantes. Acompanhe!

O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é um benefício previdenciário concedido aos segurados que completam um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social, que pode variar de acordo com o gênero, o tipo de contribuição (comum ou da pessoa com deficiência) e o regramento aplicável. Também de ser dividida em aposentadoria integral e proporcional.

Com a Reforma da Previdência (EC103/19), a aposentadoria por tempo de contribuição foi bastante afetada, sendo tecnicamente extinta, assim como a aposentadoria por idade, sendo ambas substituídas pela chamada aposentadoria programada. 

Contudo, ainda é possível solicitá-la, seja com base o direito adquirido ou com observância às regras de transição aplicáveis em cada caso, a depender da vida contributiva do segurado.

Saiba neste artigo o que é, quem tem direito, quais são os requisitos, como calcular, entre outras informações.

Aposentadoria por tempo de contribuição em 2027

Aproveite também e acesse modelos de petições:

Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 2027

O principal requisito para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é o tempo efetivo que contribuiu para a Previdência Social.

Além disso, também é exigido o cumprimento de carência mínima, que, embora seja comumente confundida com tempo contributivo, possui natureza jurídica e forma de contagem distintas. 

Outros requisitos podem ser requeridos a depender de quando o trabalhador cumpriu o tempo de contribuição mínimo necessário, como no caso de enquadramento pelas regras de transição. 

Logo, para saber exatamente quais os requisitos necessários é preciso observar a legislação vigente na data em que foi implementado o tempo mínimo exigido.

Tempo de contribuição integral até 11/2019

Esta regra estava prevista no artigo 201, §7º, da Constituição Federal. Ela é aplicável a todos que cumprirem os requisitos até 12/11/2019: 

Homem: mínimo de 35 anos de contribuição e 180 meses de carência. Não há idade mínima.

Mulher: mínimo de 30 anos de contribuição e 180 meses de carência. Não há idade mínima.

Assim, nesta situação, bastava comprovar o tempo mínimo contributivo e a carência mínima.

Ainda é possível solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição por essa regra do direito adquirido, desde que comprovado o cumprimento do tempo e da carência mínimos até o dia 12 de novembro de 2019 (véspera da entrada em vigor da EC 103/2019).

Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição exige o mínimo de 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens, além de carência de 180 meses para ambos os sexos Esses requisitos são válidos para segurados que os atinjam até 12/11/2019 (véspera da Reforma).

Considerando as regras de transição, também poderão ser exigidas  idade ou pontuação mínimas, além do cumprimento de pedágio de tempo contributivo adicional, a depender do regramento.

Aposentadoria integral e proporcional têm o mesmo valor?

Não. Os valores entre aposentadoria integral e proporcional são diferentes, sendo o valor da aposentadoria proporcional reduzido, uma vez que, nesses casos, o tempo mínimo é atingido e o fator previdenciário acaba sendo baixo, o que “puxa para baixo” o valor final do benefício. 

De todo modo, cabe ao segurado analisar uma e outra possibilidade para ver qual é a mais vantajosa para si. Vale dizer que a lei sempre garante ao segurado escolher o benefício mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos de todas as possibilidades.

Veja mais sobre a Aposentadoria Proporcional em: Aposentadoria proporcional: saiba quem tem direito.

Como calcular o tempo de contribuição?

O cálculo do tempo de contribuição  em consideração os anos, meses e dias em que o segurado contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou para um regime de previdência próprio, como o dos servidores públicos, desde que o período não seja utilizado no RPPS e seja emita a correta CTC pelo órgão responsável).

A forma de cálculo do tempo contributivo inclui os períodos de contribuição,podendo variar a depender de quando a pessoa começou a contribuir, das mudanças na legislação previdenciária e do regime de aposentadoria que você está pleiteando.

Até a publicação do Decreto 10.410/2020 o tempo de contribuição era calculado de data a data, o que significa que eram contados em dias, meses e anos, do início ao fim do vínculo. 

Porém, após o Decreto 10.410/20, o tempo de contribuição passou a ser contado em meses completos. Assim, independente da quantidade de dias que o segurado trabalhou, se houver apenas 1 dia de trabalho e a respectiva contribuição, será considerado 1 mês cheio de tempo de contribuição. 

No entanto, é muito importante ressaltar que para a efetiva validação e cômputo na aposentadoria, é preciso que a contribuição seja feita sobre, pelo menos,  o valor do salário mínimo (art. 195, §14, CF), sendo excluídas para todos os fins previdenciários as contribuições vertidas abaixo do salário mínimo vigente à época da contribuição.

Acesse Previdenciarista e faça o cálculo da aposentadoria em poucos segundos.

Carência: como calcular?

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exige a carência mínima de 180 meses, tanto para segurados homens quanto para as seguradas mulheres.

A carência é contabilizada sempre em “meses cheios”: a cada contribuição feita, soma-se 1 mês de carência mínima, independentemente se o trabalhador efetivamente realizou suas atividades por 1, 2, 3, 4 ou 30 dias. 

Mas é preciso atenção: nem todas as contribuições vertidas ou atividades de trabalho podem ser contabilizadas para carência, ainda que sejam consideradas como tempo de contribuição.

Somente são consideradas para fins de carência as contribuições realizadas, ainda que em atraso, posteriormente ao pagamento de menos 01 (uma) contribuição em dia (art. 27, II, Lei 8.213/91). 

Ainda, existem hipóteses previstas pela IN 128/2022, em seu art. 194, de períodos que não podem ser contabilizados para carência:

I – o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário;

II – o tempo de serviço do segurado que exerceu atividade rural anterior à competência novembro de 1991, exceto para aposentadoria por idade rural, benefícios por incapacidade, auxílio-reclusão ou pensão por morte;

III – o período de retroação da Data do Início da Contribuição – DIC;

IV – a contribuição recolhida em atraso pelo contribuinte individual, facultativo ou segurado especial que contribua facultativamente, inclusive como indenização, fora do período de manutenção da qualidade de segurado;

V – o período indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os benefícios de aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, auxílio-reclusão ou pensão por morte no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que mantida a condição ou a qualidade de segurado especial na DER, ou na data em que implementar os requisitos para concessão dos benefícios;

VI – o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar;

VII – o período de aviso prévio indenizado; e

VIII – a competência com recolhimento abaixo do valor mínimo mensal, resguardado o direito aos ajustes de complementação, utilização de excedente e agrupamento.

Qual é o valor da aposentadoria por tempo de contribuição

O cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição depende de quando os requisitos foram implementados e da regra escolhida. 

Para a regra do direito adquirido, aplicável a quem preencheu os requisitos até 12/11/2019, há duas formas de cálculo: 

  • aposentadoria por tempo de contribuição pelo direito adquirido: 80% dos maiores salários-de-contribuição desde 07/1994 x FP;
  • aposentadoria por tempo de contribuição pela fórmula 86/96: 100% da média salarial, que compreende 80% dos maiores salários de contribuição desde 07/1994 (salário de benefício).

A aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelas regras anteriores a novembro de 2019 será calculada considerando 80% das maiores contribuições vertidas a partir de julho de 1994. Sobre esse resultado (conceituado como “salário de benefício”), poderá ser aplicado o fator previdenciário conforme o caso.

Já para as aposentadorias pelas Regras de Transição, são consideradas 100% das contribuição vertidas desde 07/1994 (ou seja, sem o descarte das 20% menores), e, posteriormente, aplicada a forma de cálculo específica para cada regramento (citadas na explanação sobre cada regramento, em tópico anterior).

O que é fator previdenciário?

O fator previdenciário é um índice aplicável na renda mensal inicial (RMI) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Após a definição do tipo de benefício, cálculo de média contributiva e aplicação de coeficiente, se cabível, multiplica-se o resultado pelo fator previdenciário. Se o índice for menor do que 1, funcionará como um redutor do valor do benefício; se o índice for maior que 1, funcionará como um majorador do benefício.

A fórmula do fator previdenciário é complexa e considera o tempo de contribuição, a idade, a alíquota estabelecida na legislação e a expectativa de vida divulgada pelo IBGE. 

Para facilitar a vida dos segurados e advogados, a plataforma do previdenciarista conta com o cálculo gratuito do fator previdenciário.

Fórmula 86/96

A fórmula 86/96 é a chamada aposentadoria pela regra de pontos pelo direito adquirido e é uma alternativa ao Fator Previdenciário. Para sua aplicação, soma-se a idade ao tempo de contribuição do segurado.

Até 2019, aplicava-se o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91, que previa que, a partir de 2015, a soma deveria atingir 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens. 

No entanto, esta soma aumentava a cada dois anos a contar de 2018. Assim, a partir de 2018, eram necessários, se homem, ter no mínimo 96 pontos e, se mulher, no mínimo 86 pontos.

Portanto, por essa regra de direito adquirido, os requisitos são:

  • Homem: mínimo de 35 anos de contribuição. Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 96 pontos. Não há idade mínima. Mínimo de 180 meses de carência.
  • Mulher: mínimo de 30 anos de contribuição. Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 86 pontos. Não há idade mínima. Mínimo de 180 meses de carência.

Para melhor compreensão, vejamos dois exemplos: 

  1. José, em outubro de 2019, contava com 36 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade. Para verificar se tem direito à regra de pontos, devem ser somados a idade e o tempo de contribuição. No caso, José totaliza 94 pontos (36 + 58), sendo insuficiente para o enquadramento da regra de pontos, que exigia pontuação mínima de 96 para os homens;
  2. Lúcia, em outubro de 2019, contava com 30 anos de tempo de contribuição e 58 anos de idade. Somando a idade com o tempo contributivo, atingiu 88 pontos (30 + 58), fazendo jus ao benefício. 

É de ser destacado que a fórmula 86/96 foi criada para permitir a desconsideração do fator previdenciário, quando esse for desfavorável.

Portanto, se o cálculo do fator indicar um valor menor do que 1 e o segurado somar 86 ou 96 pontos, a depender do seu gênero, poderá optar pela Fórmula 86/96, evitando a redução da renda. Por outro lado, se o fator for superior a 1, é melhor optar pela aplicação do próprio fator, pois esse elevará o valor da aposentadoria. 

Embora a legislação previsse o acréscimo de 1 ponto a cada 2 anos, com o advento da Reforma da Previdência, a regra de pontuação foi substituída por uma das modalidades de regra de transição, a qual acresce a pontuação a cada ano, conforme veremos a seguir. 

Assim, para quem preencheu os requisitos até 2019, contabiliza-se a pontuação de 86/96 pontos. Já para quem preencheu o tempo de contribuição após 2019, deverá observar as regras de transição, inclusive por pontos.

Recebo aposentadoria, mas continuo trabalhando. É possível a desaposentação/reaposentação?

Conforme o julgamento do Tema 503/STF, a tese da desaposentação foi rejeitada pelo STF, assim como a da reaposentação, não sendo mais possível seu pedido, tanto administrativa quanto judicialmente 

Todavia, a Suprema Corte entendeu que aqueles que já haviam sido beneficiados pela desaposentação, por tutela provisória ou sentença transitada em julgado, não terão que devolver os valores recebidos à maior.

Saiba também sobre como funciona: A aposentadoria por tempo de contribuição para o MEI.

É possível o acréscimo de 25% na aposentadoria por tempo de contribuição?

Pela legislação previdenciária, o acréscimo de 25%, chamado de adicional de terceiros, é devido apenas para os aposentados por invalidez. 

Ainda assim,por algum tempo, o Judiciário brasileiro permitiu a aplicação deste acréscimo a todas as modalidades de aposentadorias, até mesmo as por tempo de contribuição, baseando-se no princípio da igualdade. 

Para findar a controvérsia, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.095, que discutia a ampliação do adicional de 25% para todas as aposentadorias. A decisão, no entanto, foi desfavorável aos segurados. 

O STF entendeu pela impossibilidade de concessão da extensão do acréscimo para todas as espécies de aposentadorias por ausência de previsão legal. Porém, decidiu que aqueles que já haviam recebido por meio de decisão judicial transitada em julgado poderiam permanecer com o seu direito.

Quem recebeu os valores, seja por força de ação judicial ou apenas de forma administrativa pelo INSS, até a data do julgamento, não estaria obrigado a devolver os valores recebidos, com base no princípio da boa-fé. 

Portanto, atualmente, NÃO há possibilidade de os aposentados por tempo de contribuição receberem o acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria.

Como fica a aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência?

Um dos objetivos da Reforma da Previdência era acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição pura, passando a exigir uma idade mínima ou pontuação para a aposentadoria. 

Assim, para todos os segurados que já contribuíam à Previdência, mas ainda não alcançaram os requisitos mínimos pré-reforma, foram criadas regras de transição.

Regra de transição por pontos

Assim como já ocorria na regra da fórmula 86/96, a regra de pontos instituída pela EC 103/2019, em seu artigo 15, utiliza a soma da idade com tempo de contribuição para afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício.

O requisito de pontos é acrescido de 1 ponto a cada ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens, conforme os infográficos abaixo:

Assim, em 2027, os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição para regra de transição por pontos são:

  • Mulheres: 30 anos de contribuição + 94 pontos; 
  • Homens: 35 anos de contribuição + 104 pontos.

Essa regra pode ser vantajosa e antecipar o direito à aposentadoria a depender do tempo contributivo.

A forma de cálculo dessa regra segue a regra geral de cálculo pós-reforma, ou seja, considera a média de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994) e, sobre ela, aplica-se o coeficiente de 60% + 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos para as mulheres.

Idade mínima progressiva

A regra de transição da idade mínima progressiva está prevista no artigo 16 da EC103/19 e insere uma idade mínima para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição.

Não se pode confundir esta regra com a regra dos pontos, eis que aqui a idade mínima é de cumprimento obrigatório para obtenção do benefício.

O requisito de idade é acrescido em 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme os infográficos abaixo:

Logo, em 2027, os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição pela idade mínima progressiva são:

  • Mulheres: 60 anos de idade + 30 anos de contribuição, além de carência de 180 meses; 
  • Homens: 65 anos de idade + 35 anos de contribuição, além de carência de 180 meses. 

Note, portanto, que a regra da idade mínima para os homens já atingiu seu patamar máximo, ao exigir 65 anos, de modo que não sendo aumentada nos próximos anos (a menos que haja uma nova reforma previdenciária), enquanto que o requisito etário para as mulheres seguirá em crescente até atingir seu pico, de 62 anos, em 2031.

A forma do cálculo do salário de benefício também segue a sistemática regra da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994).

De posse desta média, aplica-se o coeficiente de 60% da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos para as mulheres.

Pedágio de 50%

A regra de transição do pedágio de 50% se destina exclusivamente aos segurados que estavam a 2 anos ou menos de se aposentarem por tempo de contribuição pelas regras anteriores à Reforma.

Esta regra está prevista no artigo 17 da EC103/19 e só se aplica aos segurados já filiados na data da Reforma, exigindo-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

  1. ter pelo menos 33 anos de contribuição, se homem, ou 28 anos de contribuição, se mulher, até 12/11/2019;
  2. cumprir os 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher;
  3. além dos 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher), cumprir mais 50% (metade) do tempo de contribuição que lhe faltava no dia 12/11/2019 para completar esses 35 anos (homem) / 30 anos (mulher).

Vejamos dois exemplos:

  1. João contava com 34 anos de tempo de contribuição em 12/11/2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisaria cumprir mais um ano de tempo de contribuição para atingir o mínimo necessário (35 anos para homens) e mais 6 meses (meio ano) para cumprir o requisito do pedágio. Assim, João, precisou contribuir por um total de 35 anos e 6 meses para atingir o direito ao benefício em 12/05/2021. 
  2. Maria contava com 28 anos de tempo de contribuição em 12/11/2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisaria cumprir mais 2 anos de contribuição para atingir o mínimo, mais 1 ano para cumprir o pedágio. Logo, Maria precisou contribuir por um total de 31 anos, fechando o direito ao benefício em 12/11/2022.

Essa regra merece destaque quanto à sua forma de cálculo diferenciada. Por esse regramento, o valor do benefício será de 100% da média contributiva (desde 07/1994) multiplicada pelo fator previdenciário. 

Esta é a única hipótese de incidência do fator previdenciário nos benefícios de transição trazidos pela Reforma.

Pedágio de 100%

A regra de transição do pedágio de 100% pode ser uma boa alternativa para os segurados que possuam idade mais elevada ou queiram esperar mais tempo para obter um benefício mais vantajoso.

Diferente do que ocorre na regra do Pedágio de 50%, na regra do Pedágio de 100%, não há restrição de enquadramento no que diz respeito ao tempo faltante para se aposentar no momento da entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Em contrapartida, para o recebimento do benefício pela regra do Pedágio 100%, é necessário cumprir uma idade mínima.

Assim, além do cumprimento de tempo de contribuição e pagamento do adicional de tempo (o pedágio, em si), tal regra exige, na data do pedido, a idade mínima, de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Esta regra, prevista no artigo 20 da EC 103/19, exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

  1. 57 anos de idade (mulheres) ou 60 anos de idade (homens);
  2. 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos de contribuição (homens);
  3. Pedágio de tempo de contribuição de mais 100% sobre o que faltava para completar o requisito “2” na data de entrada em vigor da Reforma.

Vejamos dois exemplos:

  1. Carlos, com 60 anos de idade, contava com 34 anos de contribuição em 12/11/2019. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisou cumprir mais 1 ano de contribuição para atingir o mínimo necessário (35 anos), e mais 1 ano para cumprir o pedágio de 100%. Sendo assim, João precisou cumprir um total de 36 anos para atingir o direito ao benefício, em 12/11/2021. 
  2. Claudia contava com 58 anos de idade em 12/11/2019 e 26 anos de tempo de contribuição. Para ter direito ao benefício por esta regra, precisará cumprir mais 4 anos de tempo de contribuição para atingir o mínimo (30 anos), e ainda mais 4 anos para cumprir o pedágio. Assim, Maria precisa contribuir por um total de 34 anos para ter direito, o que somente atingirá em 13/11/2027.

Essa modalidade de aposentadoria também possui forma de cálculo diferenciada, que consiste em 100% da média contributiva do segurado (considerando todos os salários desde 07/1994), sem incidência do fator previdenciário e nem coeficiente redutor (como na regra geral de cálculos trazida pela Reforma).

O que pode contar como tempo de serviço (contribuição)? 

Pode contar como tempo de serviço todo o período com atividade. A título de exemplificação, podem ser contabilizados: 

  • períodos de efetivo trabalho e contribuição; 
  • período rural;
  • serviço militar;
  • tempo em gozo de benefício do INSS;
  • período trabalhado em outro país.

A contagem dos períodos é finalizada em um mês antes do pedido de aposentadoria.

Como solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição?

A solicitação do benefício deve ser feita junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através do site ou aplicativo do Meu INSS. 

Para solicitar pelo Meu INSS, é preciso: 

  • acessar o site/aplicativo e inserir seu CPF e sua senha;
  • localizar e clicar em “Novo Pedido”;
  • clicar sobre “Novo Benefício” > “Mais Benefícios” > “Aposentadorias” > “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”; 
  • completar a atualização cadastral;
  • anexar a documentação pertinente;
  • baixar e guardar em local seguro o comprovante de protocolo do pedido. 

Após o recebimento do pedido e da documentação, o INSS irá processar sua solicitação. Você pode acompanhar o andamento do processo pelo site do INSS ou pelo telefone 135.

Com o  resultado, o INSS irá emitir uma carta de concessão ou indeferimento, informando se sua aposentadoria foi aprovada ou não.

Caso seja aprovada, a carta indicará o valor e o cálculo do benefício (RMI), a data do início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP).

Caso não seja aprovada, a carta indicará os motivos que levaram ao indeferimento e o prazo para recorrer daquela decisão. 

Qual é a documentação necessária?

Os documentos necessários para fazer o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição são:

  • documento de identificação com foto (como RG ou CNH);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • documentos que comprovem os períodos de contribuição, como carnês, guias de recolhimento, contracheques, etc.;
  • certidão de nascimento ou casamento;
  • documentos que comprovem tempo de serviço militar, como certificado de reservista, se aplicável;
  • documentos que comprovem períodos de trabalho rural, se aplicável (veja mais detalhes em: Documentos para comprovar atividade rural no INSS);
  • documentos que comprovem atividades especiais, se possuir, como PPPs, laudos técnicos, fichas de EPI, entre outros.

Benefício negado: o que fazer?

Se você fez o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e foi negado, poderá tomar algumas providências como: entender os motivos da negativa, verificar se há erros nos documentos, buscar assistência jurídica, recorrer administrativamente ou até entrar com uma ação judicial.

Em caso de dúvidas, acesse o Previdenciarista e tenha acesso a advogados especializados em direito previdenciário. 

Qual a idade mínima para se aposentar por tempo de serviço?

É difícil estimar uma idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição, pois este não seria o requisito essencial a todas as modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, o que deve ser considerado é o tempo de contribuição mínimo, que é de 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens. 

Quantos anos de contribuição para se aposentar por tempo de contribuição?

O mínimo exigido nos dias de hoje é 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 anos para homens.

É melhor se aposentar por idade ou por tempo de contribuição?

Depende. Não existe uma única regra de aposentadoria que seja melhor para todos os segurados. Para algumas pessoas, pode ser mais interessante se aposentar antes, ainda que a renda seja menor. Para outras, continuar trabalhando e contribuindo por mais algum tempo pode permitir alcançar uma regra diferente ou aumentar a renda mensal, o que pode ser mais vantajoso.

De todo modo, a “melhor regra” depende de uma combinação de fatores, como a idade, o tempo de contribuição, o histórico previdenciário, as regras de transição aplicáveis, os objetivos, as condições pessoais e profissionais e a forma de cálculo do benefício.

Portanto, a pergunta “qual é a melhor regra para se aposentar?” deve ser substituída por uma análise mais completa: qual é a melhor regra e qual é o melhor momento para essa pessoa em específico requerer a aposentadoria, considerando seus objetivos e o impacto financeiro da decisão? 

Ainda existe aposentadoria por tempo de contribuição?

Após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição foi extinta para novos segurados. No entanto, quem já contribuía antes da reforma pode ter direito às regras de transição, desde que cumpra os requisitos legais.

Quantos anos de contribuição são necessários?

Nas regras anteriores à reforma, eram exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Atualmente, para quem se enquadra nas regras de transição, o tempo de contribuição continua sendo um dos requisitos, mas pode haver exigência de idade mínima, sistema de pontos ou pedágio.

Como saber se tenho direito a uma regra de transição?

É necessário analisar a data em que você começou a contribuir para o INSS, seu tempo total de contribuição, idade e histórico previdenciário. Cada regra possui critérios específicos e uma análise individualizada permite identificar a opção mais vantajosa.

O tempo trabalhado em atividade especial conta para aposentadoria?

Sim. Em determinadas situações, os períodos exercidos em atividades especiais podem ser considerados para a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo contabilizados de forma diferenciada a depender do tipo de atividade, das provas existentes e da época do exercício da atividade.

O reconhecimento da especialidade e sua consideração para fins de aposentadoria podem impactar significativamente nos cálculos do tempo necessário para aposentadoria e da renda do benefício.

Como aumentar as chances de receber um benefício mais vantajoso?

O ideal é realizar um planejamento previdenciário antes de solicitar a aposentadoria. Essa análise identifica o melhor momento para requerer o benefício, verifica possíveis períodos não contabilizados e busca a regra e o momento do pedido que proporcione a melhor renda mensal.

Encontre demandas que exigem análise de tempo de contribuição

Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a depender, em muitos casos, da verificação de direito adquirido ou da escolha entre regras de transição. 

Sabendo disso, o PrevCasos pode ampliar as oportunidades do escritório previdenciário. A ferramenta reúne demandas previdenciárias enviadas por segurados e disponibiliza as informações iniciais para que o advogado avalie se há potencial de atuação antes de realizar o contato direto.

Para quem domina planejamento e cálculos de aposentadoria, casos de tempo de contribuição podem representar atendimentos especialmente estratégicos: muitas vezes, o segurado não sabe qual regra é mais vantajosa nem quais períodos podem ser aproveitados. 

Conheça o PrevCasos e encontre novas demandas para sua atuação previdenciária.

assine previdenciarista

Confira também:

 

Sobre o Autor

Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

Projetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança.

Produtos Previdenciaristas