O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (11) o Projeto de Lei do Congresso Nacional 26/21. A proposta abre crédito no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 9,364 bilhões para a realização dos pagamentos do Auxílio Brasil.

O benefício será pago aos inscritos no Bolsa Família, substituindo este valor. A previsão é que o pagamento do auxílio ocorra a partir do dia 17 de novembro de 2021. No entanto, o valor do benefício ainda está passando por ajustes e o anúncio deve ocorrer nos próximos dias.

Dessa forma, os recursos aprovados pelo Projeto de Lei serão realocados das despesas primárias do Bolsa Família. Além disso, também foi aprovado o PLN 23/21, o qual adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O projeto aprovado prevê gastos no valor de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo Auxílio.

Ambos os projetos foram sancionados pelo presidente da República ainda na última segunda-feira, 15. Assim, o PLN 26/21 foi sancionado em nome da Lei Nº 14.236 e o PLN 23/21 passa a vigorar como Lei Nº 14235.

 

Quem tem direito ao Auxílio Brasil?

É preciso que a família esteja cadastrada no CadÚnico e atenda os seguintes requisitos de renda:

  • Condição de extrema pobreza com renda mensal de até R$ 89 por pessoa;
  • Condição de pobreza com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, com gestantes ou pessoas até 21 anos.

 

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