Aprovado texto-base da PEC dos Precatórios

Além da votação dos destaques do texto, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara para seguir ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A PEC limita o pagamento anual dos precatórios, permitindo descontos e reajustes pela taxa Selic. A Câmara informa que os destaques da PEC serão votados em nova sessão, ainda sem data marcada.

Nesse sentido, a votação encerrou com 312 votos favoráveis contra 144. O texto estabelece um novo regime de pagamentos dos precatórios, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.

Ainda, conforme o texto aprovado, as dívidas da União, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão pagas prioritariamente em três anos:

40% no primeiro ano, já em 2022;
30% em cada um dos dois anos seguintes, ou seja, em 2023 e 2024.

No entanto, a lista de prioridade não irá valer contra pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Limite no pagamento de precatórios

Além disso, a PEC ainda prevê que, para 2022, o limite das despesas com precatórios tenha como base a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado ao valor pago em 2016. Tal limite vale até o fim do regime do teto de gastos, em 2036.

A proposta também altera a forma de cálculo de reajuste desse teto, o que permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Atualmente, a regra de ouro proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos. Nesse sentido, somente uma autorização expressa do Congresso Nacional garantiria o contorno da regra.

Agora, o reajuste deve se dar pela variação do IPCA do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, referente ao período de janeiro a dezembro.

Após a votação dos destaques do texto, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara. Somente assim poderá seguir ao Senado.

Com informações da Câmara dos Deputados.