Câmara aprova projeto que facilita atualização de dados de trabalhadores rurais no CNIS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1122/24, que amplia os direitos dos trabalhadores rurais em relação à atualização de informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O texto permite que esses trabalhadores corrijam seus dados cadastrais a qualquer tempo, com o objetivo de garantir o acesso aos benefícios previdenciários. Continue a leitura e saiba mais!
Autodeclaração para comprovar atividade rural
Além da atualização de dados, o projeto autoriza que o trabalhador rural comprove o tempo de atividade no campo por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos. Essa possibilidade já está prevista na legislação atual, mas apenas para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2023.
Com o novo projeto, o uso da autodeclaração poderá se estender também a períodos posteriores.
Igualdade entre trabalhadores rurais e urbanos
De acordo com o autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE), a medida busca equiparar os direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. “O trabalhador urbano pode solicitar o acerto de seus dados cadastrais a qualquer tempo, ao passo que o segurado especial dispõe, tão somente, de um prazo decadencial de cinco anos”, explicou.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), criticou as regras atuais que impõem prazos para a atualização cadastral dos segurados especiais junto ao INSS.
Segundo ela, essas limitações prejudicam o reconhecimento de direitos. “Não se mostra adequado o segurado especial ser prejudicado no reconhecimento de seus direitos pela eventual incorreção de dados cadastrais que sequer foram informados por ele”, destacou.
Realidade dos trabalhadores rurais
A deputada também chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas por grande parte dos trabalhadores do campo. “Muitos vivem em regiões de difícil acesso, têm pouca escolaridade e enfrentam obstáculos para obter informações sobre seus direitos”, lembrou Laura Carneiro.
Quais são os próximos passos do projeto?
A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
