Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

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  Renan Oliveira

  28 de agosto de 2013

  Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público …

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  em 28/08/2013
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  28 de agosto de 2013

  Liminar mantém posse de 3 mil famílias que moram em terreno do INSS no Rio

  Rio de Janeiro – A Justiça determinou, em caráter liminar, a manutenção da posse dos imóveis de cerca de 3 mil famílias moradoras do bairro Campinho, na zona norte da cidade. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dono original do terreno, tinha informado aos moradores que passaria a cobrar aluguel pelo uso dos imóveis …

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  em 28/08/2013
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  27 de agosto de 2013

  Impostômetro chegou a R$ 1 trilhão

  O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai atingir nesta terça-feira, 27, a marca de R$ 1 trilhão arrecadado em impostos neste ano. Fazem parte dessa conta tributos federais, estaduais e municipais pagos no Brasil desde 1º de janeiro. Segundo a entidade, até amanhã, cada brasileiro terá pago R$ 5.117,86 em tributos no …

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  em 27/08/2013
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  26 de agosto de 2013

  INSS torna público acordo com o Ministério Público Federal no Maranhão sobre atendimento da perícia médica

  Em cumprimento à decisão proferida nos autos da ACP n°. 819-67.2013.4.01.3701, o INSS vem a público divulgar o acordo homologado entre a Autarquia e o Ministério Público Federal: 1- Alcançar um TMEA – PM (Tempo médio de Espera de Atendimento de Perícia Médica) de 45 (quarenta e cinco) dias, em 120 dias a partir de …

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  em 26/08/2013
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  26 de agosto de 2013

  CAS avalia permissão para venda de remédios a preço de custo a aposentados

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta-feira (28), projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (PLS 181/2010). Os estabelecimentos poderão, nesses casos, lançar a diferença como despesa operacional e 0deduzi-la da base de cálculo do Imposto de Renda …

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  em 26/08/2013
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  23 de agosto de 2013

  Governo cede e aceita negociar mudanças no fator previdenciário

  O governo cedeu nesta quarta-feira (21) e vai negociar mudanças no fator previdenciário com as centrais sindicais. Embora continue dizendo que o fim total do fator é pauta impossível, é o primeiro indicativo de retomada das conversas. O fim do fator é uma das principais pautas das centrais sindicais e foi um dos pretextos para …

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  em 23/08/2013
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  23 de agosto de 2013

  STJ julgará – em recurso repetitivo – devolução de verba previdenciária em antecipação de tutela

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária. Em junho, a Seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do …

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  em 23/08/2013
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  22 de agosto de 2013

  JFRS comemora resultados do primeiro ano do sistema de perícias e conciliação previdenciária

  Oficialmente implantado em 20/8/2012, o sistema de perícias e conciliação em ações previdenciárias da Justiça Federal do RS (JFRS) completou um ano com grandes resultados. Com mais de 11 mil perícias e 3.400 audiências realizadas, o chamado “Sicoprev” ajudou a reduzir o prazo de tramitação de processos voltados à concessão de benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, …

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  em 22/08/2013
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  21 de agosto de 2013

  Dilmar diz estar disposta a discutir fator previdenciário

  Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (19) que, diante da nova rotina do Congresso Nacional para avaliar vetos presidenciais, a orientação é negociar ao máximo medidas que dependam do Legislativo para evitar derrotas para o governo com a derrubada de vetos. “O governo não pode definir o que o Congresso aprova ou não …

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  em 21/08/2013
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  19 de agosto de 2013

  Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ

  Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia …

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  em 19/08/2013
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  19 de agosto de 2013

  Para TRF2 desaposentação fere o princípio da isonomia

  A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para …

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  em 19/08/2013
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  19 de agosto de 2013

  Novo Código de Processo Civil é destaque do Plenário nesta semana

  A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes. O novo código foi elaborado por …

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  em 19/08/2013
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  16 de agosto de 2013

  STJ, em embargos, confirma decisão proferida sobre desaposentação

  Na sessão de julgamento do dia 14 de agosto de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no Recurso Especial nº 1.334.488/SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Os pedidos elaborados pelo INSS nos embargos foram para que:   a) se esclareça que, para …

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  em 16/08/2013
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  16 de agosto de 2013

  TNU. Deve ser comprovada exposição a agentes nocivos em atividades não previstas em lei

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que deve ser comprovada a exposição a agentes nocivos em atividades não previstas expressamente em regulamento previdenciário como passíveis de enquadramento por categoria profissional, a fim de reconhecimento de categoria como especial, por equivalência. No caso concreto, a sentença não reconheceu …

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  em 16/08/2013
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  15 de agosto de 2013

  TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995

  Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o …

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  em 15/08/2013
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  15 de agosto de 2013

  Estelionato previdenciário é crime permanente

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal. Com isso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do recebimento do benefício irregular. Com esse entendimento, a Turma negou Habeas Corpus …

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  em 15/08/2013
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  15 de agosto de 2013

  Casildo Maldaner alerta sobre conseqüências do envelhecimento da população brasileira

  O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) expressou sua preocupação em Plenário, nesta quarta-feira (14), com a necessidade de o Brasil se preparar para enfrentar os efeitos de uma crise demográfica que poderá se instalar no país nas próximas décadas. Baseando-se em projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Casildo Maldaner  observou que já em …

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  em 15/08/2013
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  15 de agosto de 2013

  Proposta orçamentária para 2014 de precatórios e RPVs da União é R$ 18,5 bi

  A relação dos precatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta a serem incluídos na proposta orçamentária da União para o exercício de 2014, e a projeção para os requisitórios de pequeno valor (RPVs) da União, a serem pagos, ao longo de 2014, em decorrência de decisões da Justiça Federal, somam um total de R$ …

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  em 15/08/2013
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  15 de agosto de 2013

  TRF4 garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos em SC

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de …

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  em 15/08/2013
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  14 de agosto de 2013

  Curso propõe novas formas de pensar a perícia médica

  “Tudo que não queremos é que a sociedade perca a sua confiança na atuação do Poder Judiciário. Portanto, vemos que estamos lidando aqui com uma grande responsabilidade, quando aceitamos essa missão de repensar a perícia judicial previdenciária”. A afirmação é do juiz federal titular da 3ª Turma Recursal do Paraná (PR) José Antônio Savaris e …

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  em 14/08/2013
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  14 de agosto de 2013

  TRF5 disponibiliza jurisprudência do PJe

  O Núcleo de Jurisprudência, vinculado à Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, informa que já está disponível no site do Tribunal a jurisprudência dos processos judiciais eletrônicos (PJe). Mais de 800 processos já foram incluídos. De acordo com o diretor do Núcleo de Jurisprudência, Roberto Amancio, diariamente há a inclusão …

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  em 14/08/2013
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  13 de agosto de 2013

  Trabalho aprova aposentadoria especial para garçom

  A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros. Também foi aprovado um projeto que tramitava em conjunto (PLP 450/09), de conteúdo semelhante ao do original. Segundo a proposta, a …

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  em 13/08/2013
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  13 de agosto de 2013

  Empresa não pode recusar atestado médico sem investigar

  Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser …

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  em 13/08/2013
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  12 de agosto de 2013

  Nos casos de incapacidade laboral, juiz não tem obrigação de analisar condições pessoais e sociais do segurado

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível. O entendimento foi firmado pela TNU nesta …

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  em 12/08/2013
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  9 de agosto de 2013

  TNU anula acórdão que se aliou a laudo pericial contraditório

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que havia reformado sentença que concedeu a um agricultor o benefício de auxílio-doença. A decisão da TR-SP, neste caso, indeferindo o benefício, teve por base laudo pericial considerado omisso e contraditório. A sessão …

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  em 09/08/2013
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  9 de agosto de 2013

  Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no …

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  em 09/08/2013
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  9 de agosto de 2013

  Beneficiários do INSS terão mais seis meses para validar cadastro em bancos

  Os beneficiários do INSS terão mais seis meses para fazer a renovação das senhas nas agências bancárias e provar que estão vivos. A intenção é coibir fraudes envolvendo os benefícios. Dos 30,7 milhões de beneficiários, 9,4 milhões ainda não fizeram a validação do cadastro nos bancos em que costumam receber o benefício. A atualização vem …

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  em 09/08/2013
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  8 de agosto de 2013

  Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes

  Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O caso concreto …

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  em 08/08/2013
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  8 de agosto de 2013

  TNU aprova nova súmula e questão de ordem na sessão de julgamento desta quarta-feira (7/8)

  Na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) desta quarta-feira (7/8) foram aprovadas a Súmula 76 e a Questão de Ordem 34. A Súmula trata da averbação de tempo de serviço rural e a Questão de Ordem prevê o encaminhamento de autos ao Ministério Público no caso de incidente …

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  em 08/08/2013
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  8 de agosto de 2013

  A partir de 5/3/1997, somente atividades perigosas previstas em lei específica podem ser contadas como especiais

  Não se pode contar tempo de serviço especial pelo agente nocivo perigo, após 5/3/1997 – data da edição do Decreto 2.172 -, à exceção daquelas atividades laborativas previstas em lei específica como perigosas. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8). O pedido de uniformização, …

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  em 08/08/2013