- O projeto busca reduzir a idade mínima para a concessão do benefício e aumentar o valor para 100% da média das contribuições.
- Os representantes que debateram o tema na Câmara defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.
- O projeto será analisado pela Comissão de Previdência, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família reuniu na Câmara dos Deputados, 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consenso para reduzir a judicialização em torno da aposentadoria especial paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
Como você viu aqui no Previdenciarista, o tema é alvo da proposta PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 74/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103).
Entenda a tramitação de projetos de lei complementar
Segundo nota da Câmara, “todos os convidados defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com variados motivos e sugestões de ajustes”. Cerca de 1.500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas, afirmou o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch.
Ainda segundo a nota, a CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas: “o empregador deve criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes para descaracterizar a necessidade da aposentadoria especial e evitar processos na Justiça”, disse Kieckbusch.
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Custos da aposentadoria especial e benefícios por acidente
O dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente: “o INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de 1 milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês”.
Segundo Cherulli, “o gasto do governo com o benefício pago por acidentes de trabalho é quase o mesmo que o da aposentadoria especial. Em vez de estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”.
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Busca de consenso para regulamentar aposentadoria especial
O Pastor Eurico, relator do PLP 42/23, afirmou: “esperamos chegar em um denominador comum”. Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking, segundo Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário.
O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como descartáveis: “no dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”, lamentou.
Categorias não conseguem aposentadoria especial
O Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas, citou as categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da reforma previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque:
“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até essa idade? Não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”, argumentou.
Ainda de acordo com a publicação da Câmara dos Deputados, “outras categorias também apresentaram peculiaridades de sua rotina de trabalho e pediram o direito à aposentadoria especial. O diretor da Federação Única dos Trabalhadores João Felchak citou a exposição dos petroleiros a ruídos e ao benzeno”.
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Aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria
Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação do PLP 42/23 na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais.
Além da Comissão de Previdência, o texto terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
- Entenda a tramitação de projetos de lei complementar: todos os convidados defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com sugestões de ajustes.
- Custos da aposentadoria especial: o INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês.
- Busca de consenso para regulamentar aposentadoria especial: segundo o relator do projeto, espera-se chegar em um denominador comum.
- Categorias não conseguem aposentadoria especial: eletricitários expostos a riscos de choque não adquirem o benefício nem mesmo por meio de ações judiciais.
- Aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria: outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais.
Para continuar acompanhando a tramitação do projeto de lei que envolve a aposentadoria especial, leia o blog do Previdenciarista diariamente. Aqui você encontra as principais notícias sobre benefícios previdenciários. Aproveite e leia também o artigo completo e atualizado sobre BPC Loas.
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