A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei 1624/22 que altera regras centrais do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta amplia o número de pessoas elegíveis ao benefício e ajusta critérios que hoje impedem famílias vulneráveis de acessar a renda assistencial.
Renda per capita pode subir para ½ salário mínimo
O critério atual exige renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O projeto aprovado substitui esse limite por ½ salário mínimo, ampliando o alcance do benefício.
Na prática, famílias pobres que hoje ficam alguns reais acima da regra atual, e por isso são excluídas, poderão finalmente ser consideradas elegíveis.
BPC poderá ser recebido por mais de um idoso ou PCD da mesma família
Segundo o portal da Câmara dos Deputados, o texto também inclui a dedução do BPC já recebido por um membro da família no cálculo da renda per capita. Contudo, segundo o artigo 20, §14:
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020).
Avaliações médicas por videoconferência
Outro ponto relevante da proposta é a autorização para que avaliações sociais e médicas do BPC sejam realizadas por videoconferência.
Esse formato será permitido desde que a equipe técnica, composta por assistentes sociais e peritos médicos, considere adequado ao caso concreto.
A medida modifica dispositivos da:
- LOAS,
- Nova Lei do Bolsa Família,
- Lei 14.176/2021, que regula a avaliação biopsicossocial e regras de revisão do benefício.
A videoperícia pode agilizar análises, reduzir deslocamentos e tornar o processo mais acessível para pessoas com deficiência com mobilidade reduzida.
Quais são os próximos passos na tramitação?
A proposta ainda será analisada por diversas comissões:
- Saúde,
- Finanças e Tributação,
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como recebeu pareceres divergentes em comissões anteriores, o texto também deverá ser votado no Plenário da Câmara.
É crucial entender que, mesmo após a aprovação na Câmara, o projeto ainda precisará ser avaliado e aprovado no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República para se tornar lei. Durante esse trâmite, o texto pode sofrer alterações significativas.
Se aprovada definitivamente, a mudança pode representar um dos maiores avanços recentes no acesso ao BPC, beneficiando famílias que hoje vivem na linha da pobreza, mas acabam excluídas por critérios rígidos de renda.
Além disso, a possibilidade de videoconferência nas avaliações tende a facilitar o acesso de pessoas com deficiência que enfrentam barreiras de mobilidade e transporte.
