A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021. A PEC limita o pagamento dos precatórios, permitindo descontos e reajustes pela taxa Selic.
Com efeito, por 23 votos contra 11, a Comissão aprovou a PEC na forma de um substitutivo do relator, o Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O substitutivo estabelece um o novo regime de pagamentos dos precatórios, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.
Conforme o texto aprovado, foi imposto um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), que passa a ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Todavia, vale destacar que o limite não contempla o pagamento de requisições de pequeno valor, as quais possuem prioridade no pagamento.
Além disso, os precatórios que deixarem de ser e
