Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL 3055/97, que aumenta o critério objetivo de renda para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O Projeto aumenta de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo per capita a renda familiar exigida para idosos e deficientes terem acesso ao benefício assistencial.
Foram 302 votos de deputados para derrubar o veto de Bolsonaro, contra 137 a favor do veto. Já no Senado Federal, foram 45 votos contra 14.
O Projeto agora será promulgado como lei e para sua execução serão necessários ajustes na lei orçamentária.
O governo estima um impacto de R$ 60 bilhões, e que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação de fonte de custeio, desrespeitando a EC do Teto de Gastos (EC 95/2016).
Clique aqui para acessar a íntegra do projeto de lei.
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