- O INSS foi condenado a conceder a um trabalhador rural aposentadoria rural por idade, o qual foi negado pelo órgão público.
- O benefício deve ser implantado no prazo de 30 dias com o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo.
Um trabalhador do campo receberá aposentadoria rural por idade após a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício previdenciário. Inicialmente a aposentadoria havia sido negada pelo órgão público. Agora, o INSS deve implantar o benefício no prazo de 30 dias com o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo.
Processo: 1020989-15.2023.4.01.9999.
Juiz federal destaca que trabalhador faz jus ao benefício
Segundo nota do TRF1, o relator do caso, juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, destacou que “o trabalhador faz jus ao benefício, pois os documentos constantes no processo revelam o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91”.
Ainda de acordo com Souza, foi “comprovado o requisito etário […], a prova material foi constituída por prova plena, sua carteira de trabalho demonstrando vínculos como empregado rural; certidão de casamento de 1982, que consta a profissão do autor como agricultor; registro em cartório de aquisição de imóvel rural no ano de 1989; recolhimento de tributo de imóvel rural de 1996; notas fiscais de produtos agropecuários de 2019 e 2020”.
O juiz afirmou que a prova testemunhal certificou o início de prova material apresentada pelo trabalhador. Ainda, foi demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, assim como os demais requisitos legais. O Colegiado, de forma unânime, entendeu que é devida a aposentadoria rural por idade pretendida.
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O que acontece quando o INSS não cumpre o prazo de implantação do benefício?
Caso o INSS não cumpra o prazo de implantação do benefício, o segurado do órgão deve procurar a Justiça para relatar o caso e exigir a concessão imediata do benefício. Nesse momento, ainda é possível solicitar uma multa pelo atraso.
Como funciona o pagamento retroativo da aposentadoria?
O pagamento retroativo funciona da seguinte forma: o beneficiário recebe os valores atrasados desde a data em que foi concedido o benefício. Isso pode acontecer na data do requerimento ou na data em que restou preenchidos os requisitos para o benefício.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença contra o INSS?
Depois da sentença do juiz contra o INSS, o órgão público tem 45 dias para começar a pagar o benefício previdenciário. Esse prazo está estipulado no artigo 174 do Regulamento da Previdência Social.
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