A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a aposentadoria por tempo de contribuição a um ex-motorista de caminhão, reconhecendo o tempo de serviço especial e convertendo-o para tempo comum. Isso obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder o benefício integral desde a data do início do processo.
Número do processo: 1012737-41.2023.4.01.3300.
O que é tempo de serviço especial?
O tempo de serviço especial é quando o trabalhador é exposto a riscos ou atividades consideradas insalubres, como ruído excessivo ou exposição a produtos químicos. No caso dos motoristas de caminhão, o trabalho é considerado especial devido à exposição a condições que podem afetar a saúde e a segurança.
A disputa do trabalhador com o INSS
O INSS argumentou que o motorista não teria interesse na ação, pois só apresentou os documentos que provam o tempo especial de trabalho durante o processo judicial. No entanto, segundo nota do TRF1, “o motorista alegou que pediu esses documentos antes pela via administrativa, mas não teve o reconhecimento adequado do INSS”.
O desembargador Morais da Rocha explicou: “o INSS tem o dever legal de conceder ao segurado o melhor benefício possível. Ou seja, é obrigação do INSS orientar e ajudar o segurado, mesmo que ele só tenha conseguido os documentos durante o processo judicial”. A Justiça entendeu que não houve falta de interesse do motorista em buscar seu direito e que ele não pode ser prejudicado por isso.
Confira os modelos de petições iniciais para casos relacionados a este:
- Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Motorista de caminhão.
- Modelo de Petição inicial. Concessão. Aposentadoria Especial. Cobrador de ônibus. Motorista de ônibus. Penosidade. Vibração.
- Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Regra de transição. Motorista de caminhão tanque de combustível.
Carteira de trabalho registrava cargos de motorista
A carteira de trabalho do motorista registrava cargos de motorista de caminhão e carreteiro, que são considerados atividades especiais. No entanto, o INSS não solicitou documentos adicionais ao segurado para confirmar a natureza especial do trabalho no momento da análise administrativa.
Por unanimidade, o tribunal manteve a decisão favorável ao motorista, obrigando o INSS a conceder a aposentadoria, com o tempo de serviço devidamente convertido para tempo comum. Essa decisão garante que o motorista tenha o direito de se aposentar com o benefício mais vantajoso possível, conforme determinado pela lei previdenciária.
Qual tipo de motorista tem direito a aposentadoria especial?
Os motoristas de caminhão que exercem atividades em condições penosas podem ter direito à aposentadoria especial. Geralmente são: motoristas de carga pesada, motoristas de carga perigosa e motoristas de coleta de resíduos.
Como funciona a aposentadoria especial para caminhoneiro?
A aposentadoria especial concedida consiste em uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.
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