A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região garantiu a aposentadoria por tempo de contribuição a um ex-motorista de caminhão, reconhecendo o tempo de serviço especial e convertendo-o para tempo comum. Isso obriga o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder o benefício integral desde a data do início do processo.

Número do processo: 1012737-41.2023.4.01.3300. 

O que é tempo de serviço especial?

O tempo de serviço especial é quando o trabalhador é exposto a riscos ou atividades consideradas insalubres, como ruído excessivo ou exposição a produtos químicos. No caso dos motoristas de caminhão, o trabalho é considerado especial devido à exposição a condições que podem afetar a saúde e a segurança.

A disputa do trabalhador com o INSS

O INSS argumentou que o motorista não teria interesse na ação, pois só apresentou os documentos que provam o tempo especial de trabalho durante o processo judicial. No entanto, segundo nota do TRF1, “o motorista alegou que pediu esses documentos antes pela via administrativa, mas não teve o reconhecimento adequado do INSS”.

O desembargador Morais da Rocha explicou: “o INSS tem o dever legal de conceder ao segurado o melhor benefício possível. Ou seja, é obrigação do INSS orientar e ajudar o segurado, mesmo que ele só tenha conseguido os documentos durante o processo judicial”. A Justiça entendeu que não houve falta de interesse do motorista em buscar seu direito e que ele não pode ser prejudicado por isso.

Confira os modelos de petições iniciais para casos relacionados a este:

Carteira de trabalho registrava cargos de motorista

A carteira de trabalho do motorista registrava cargos de motorista de caminhão e carreteiro, que são considerados atividades especiais. No entanto, o INSS não solicitou documentos adicionais ao segurado para confirmar a natureza especial do trabalho no momento da análise administrativa.

Por unanimidade, o tribunal manteve a decisão favorável ao motorista, obrigando o INSS a conceder a aposentadoria, com o tempo de serviço devidamente convertido para tempo comum. Essa decisão garante que o motorista tenha o direito de se aposentar com o benefício mais vantajoso possível, conforme determinado pela lei previdenciária.

Qual tipo de motorista tem direito a aposentadoria especial?

Os motoristas de caminhão que exercem atividades em condições penosas podem ter direito à aposentadoria especial. Geralmente são: motoristas de carga pesada, motoristas de carga perigosa e motoristas de coleta de resíduos. 

Como funciona a aposentadoria especial para caminhoneiro?

A aposentadoria especial concedida consiste em uma renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício.

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