O Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, teve publicado no dia 14/12/2022 o seu novo regimento interno.
O CRPS é responsável pelo julgamento dos recursos administrativos do INSS e, por tal razão, é de grande valia ter conhecimento das principais previsões normativas do seu regimento.
O que faz o CRPS?
O CRPS é um órgão colegiado que exerce o controle jurisdicional das decisões do INSS.
Esse controle ocorre nos processos administrativos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das empresas e nos relacionados aos benefícios assistenciais (LOAS).
A composição dos órgãos julgadores é tripartite, ou seja, por representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas.
Estrutura
O CRPS é composto por Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento, assim divididas:
- 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação;
- 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF, para julgar os Recursos Especiais interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos.
- Conselho Pleno, com competência para uniformizar a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial.
Além disso, o CRPS tem jurisdição administrativa em todo o Território Nacional, de modo que a admissão dos recursos lhe é privativa.
Não se admite, portanto, que o INSS ou à Secretaria de Previdência recuse ou suste o andamento de eventual recurso administrativo interposto (art. 2º)
Novo regimento
Por meio da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, foi publicado o novo regimento interno do CRPS.
De modo geral, o prazo para interposição de recurso ordinário e recurso especial é de 30 dias, contado a partir da ciência da decisão (art. 61). Além disso, o mesmo prazo se aplica à apresentação de contrarrazões.
Após a interposição, a Junta de Recursos ou a Câmara de Julgamento poderá solicitar diligências ao INSS, o qual deve cumpri-las no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (art. 39, § 5º).
Por sua vez, o prazo para julgamento dos recurso é de 365 dias (art. 61, § 9º).
Por fim, acesse aqui a íntegra do novo regimento.
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