Está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 24/2021. A proposta busca facilitar a aposentadoria da mulher com filhos.
A PEC tem autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), juntamente com outros 28 parlamentares. De acordo com o texto, passaria a considerar-se o período dedicado ao cuidado dos filhos, como tempo de contribuição. Assim, será reconhecido 1 ano de tempo de contribuição, para cada filho nascido vivo. O texto ainda regulamenta o reconhecimento de dois anos para cada filho adotado, ou portador de deficiência.
A relatora da PEC, a Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) já apresentou emendas para assegurar os direitos das mães na aposentadoria da mulher. Entre elas está a contagem de tempo também para o cálculo do benefício. Além disso, em outra emenda, a Senadora indica a aplicação das mudanças sem depender de uma edição posterior da lei,
O objetivo da PEC 24/2021 é “reparar os efeitos negativos suportados pelas mulheres em função das atividades de cuidado
desempenhadas por elas.”. A medida vale para as Servidoras Públicas e para as seguradas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A CCJ discutirá a PEC durante a reunião deliberativa da próxima quarta-feira (6) na CCJ.
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