Olá, pessoal! Tudo bem com vocês? No blog de hoje venho lembrar quais são os prazos para solicitar o benefício de pensão por morte.

O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 e seguintes da Lei Federal nº 8.213/91. Nesse mesmo artigo constam os prazos estabelecidos para eventuais dependentes solicitarem a concessão do benefício.

Antes de analisar esses prazos, vale lembrar que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado. Desta forma, considerando as diversas alterações no art. 74 da LBPS ao longos dos anos, e tendo em conta o princípio tempus regit actum, deve ser analisada a legislação vigente na data do óbito.

As últimas alterações foram promovidas em 2019 pela Medida Provisória nº 871 e pela Lei nº 13.846.

Assim, para os óbitos ocorridos A PARTIR de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019, esses são os prazos estabelecidos pelo art. 74 da Lei Federal nº 8.213/91, de acordo com a redação atual:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Para ficar ainda mais claro, elaborei a seguinte tabela:

Além disso, em caso de morte presumida, concede-se a pensão a partir da data da decisão judicial.

Por fim, faço o registro de que o direito à concessão de benefícios previdenciários não prescreve; o que prescreve são as parcelas que não reclamadas no momento oportuno. Isso significa dizer que o benefício pode ser requerido a qualquer momento, contudo haverá a prescrição de algumas parcelas, caso o requerimento seja feito tardiamente.

Aqui, vou disponibilizar um modelo de requerimento administrativo de concessão de pensão por morte.

Grande abraço e até a próxima!

Quer sabe mais sobre a Pensão por Morte? Então, assista o vídeo:

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