O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto que visa proteger idosos que fazem contratos de crédito consignado por telefone ou internet. O PL 74/2023 prevê a assinatura física e presencial para o fechamento de contratos de empréstimo consignado firmados por telefone ou pela internet para pessoas idosas.

O objetivo é impedir fraudes de empréstimos consignados que possam diminuir o valor do benefício mensal do aposentado ou pensionista. Além disso, o projeto visa garantir que o contratante receba informações adequadas sobre o serviço que está contratando.

De acordo com a proposta, a regra se aplicará aos contratos, serviços ou produtos de consignação, tais como:

  • Empréstimos;
  • Financiamentos;
  • Arrendamentos;
  • Hipotecas;
  • Seguros;
  • Investimentos financeiros; ou
  • Qualquer outro tipo de operação de crédito consignado.

Além disso, a proposta também exige que a instituição financeira forneça uma cópia do contrato ao idoso. O não cumprimento das regras pode levar à nulidade do contrato e multas para a instituição financeira. Na primeira infração, adverte-se a instituição, mas nas seguintes aplicam-se multas que variam de R$ 20 mil até R$ 120 mil. Os valores das multas serão ajustados anualmente em janeiro com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por fim, o projeto ainda determina que os órgãos e entidades de defesa do consumidor realizem a fiscalização dos empréstimos.

O PL 74/2023 foi apresentado ao Senado no início do mês de março, mas ainda não foi encaminhado às comissões para análise e votação.

Quer saber mais sobre empréstimos consignados? Então, assista o vídeo!

Os empréstimos consignados são pagos diretamente através de descontos no benefício, conta ou folha de pagamento. Ou seja, em casos de aposentadoria, o valor do empréstimo é abatido diretamente do benefício previdenciário.

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