A nova Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que todos os processos jurisdicionais e administrativos sejam julgados no plenário virtual, a depender da decisão do relator. Essa mudança tem gerado preocupações na advocacia, pois “pode dificultar ou até inviabilizar a sustentação oral ao vivo, um direito essencial da defesa”.
OAB se posiciona contra a medida
Na última terça-feira (11), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, esteve em Brasília ao lado de outros presidentes seccionais e do presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, para uma reunião com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O encontro teve como objetivo discutir os impactos da resolução e defender o direito à sustentação oral ao vivo.
Segundo Lamachia, “a advocacia não se opõe à digitalização dos julgamentos, mas sim à possibilidade de que o relator decida unilateralmente pelo plenário virtual, sem garantir aos advogados a oportunidade de argumentar suas razões oralmente”. Ele relembrou a campanha “Vídeo Gravado Não é Sustentação Oral”, enfatizando que a sustentação oral deve ser feita de forma síncrona, seja presencialmente ou por videoconferência ao vivo.
Ministro Barroso sugere alternativa
Durante a reunião, o ministro Barroso recomendou que os Tribunais de Justiça dos Estados permitam que os advogados possam barrar os julgamentos virtuais quando desejarem exercer seu direito à sustentação oral ao vivo. Essa sugestão ainda não foi formalizada em norma, mas representa um avanço nas negociações.
OAB/RS e a luta pela sustentação oral
A OAB/RS tem se mobilizado para preservar esse direito fundamental. Em 2023, a seccional lançou a campanha “Vídeo Gravado Não É Sustentação Oral”, denunciando casos em que a sustentação oral deixou de ser realizada ao vivo, principalmente em recursos de apelação.
A luta ganhou força nacional quando a OAB/RS levou a questão ao CFOAB, resultando na proposta da PEC 30/2024, que assegura o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento. A proposta já tramita no Senado Federal.
Em janeiro de 2025, a OAB organizou um grande ato público contra o dispositivo, reunindo advogados, autoridades e entidades da sociedade civil. Como resultado da mobilização, o ministro Barroso suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024, prorrogando sua aplicação até a metade do ano.
Próximos passos
Segundo nota da OAB/RS, a entidade “segue atuando para garantir que a sustentação oral ao vivo seja preservada como um direito fundamental”. A entidade continuará pressionando para que a PEC 30/2024 avance no Congresso e para que tribunais adotem medidas que respeitem as prerrogativas da advocacia e a ampla defesa dos cidadãos.
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