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Princípio do direito ao melhor benefício: entenda

Publicado em: 11 de fevereiro de 2025

Atualizado em: 11 de fevereiro de 2026

O princípio do direito ao melhor benefício é uma garantia aos segurados e possui grande importância e aplicação prática no Direito Previdenciário.

Especialmente diante da Reforma da Previdência, em que há previsão de diversas regras de transição, este princípio deve ser aplicado, a fim de averiguar todas as possibilidades e concessão do benefício mais vantajoso para o segurado, considerando não apenas o tipo de benefício, mas também as diferentes regras de cálculo e elegibilidade disponíveis em cada momento.

O que é o princípio do direito ao melhor benefício?

O princípio em análise impõe o dever do INSS em conceder o melhor benefício a que o segurado preencher os requisitos. Isso significa que a Autarquia Previdenciária não pode se limitar a analisar apenas o benefício explicitamente requerido, mas deve verificar todas as hipóteses para as quais o segurado possui direito, oferecendo aquela que resultar na Renda Mensal Inicial (RMI) mais elevada ou nas condições mais favoráveis.

Nessas situações cabe ao servidor do INSS orientá-lo, informando-o que pode obter um benefício mais vantajoso. No entanto, é crucial que o advogado atue ativamente nesse processo, uma vez que a aplicação desse princípio pelo INSS nem sempre ocorre de forma ideal, exigindo a intervenção técnica para assegurar os direitos do cliente.

Princípio do direito ao melhor benefício: entenda

Por exemplo, se foi requerida aposentadoria por tempo de contribuição, mas o segurado já preenche os requisitos para aposentadoria por idade, sendo a última mais vantajosa, o INSS tem o dever de concedê-la.

Da mesma forma se aplica às regras de transição a partir da Reforma da Previdência (EC 103/2019), verificando o preenchimento de mais de uma das hipóteses de aposentadoria, o INSS deve conceder o benefício com a melhor renda mensal inicial (RMI).

Este princípio é a base para a “reafirmação da DER” (Data de Entrada do Requerimento), quando, após o pedido inicial, o segurado atinge requisitos mais vantajosos para um benefício, podendo ter sua DER atualizada para garantir o melhor cálculo.

Previsão legal

O referido princípio possui, inclusive, previsão na Instrução Normativa do INSS, isto é, já foi internalizado pela Autarquia Previdenciária.

Veja-se o disposto no Art. 577, inciso I, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que revogou a IN nº 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Por sua vez, o Enunciado 5 do CRPS dispõe que “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.

Já o art. 176-E do Decreto 3.048/99 determina:

Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Jurisprudência

Importante mencionar que o STF já se manifestou sobre este princípio.

Na ocasião, foi decidido que o segurado tem o direito de ter o seu benefício concedido ou revisado de modo que corresponda à maior renda mensal possível entre aquela obtida inicialmente e aquela que estaria recebendo no momento, se houvesse requerido anteriormente o benefício, quando já preenchidos os requisitos para a sua concessão (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013).

Em contrapartida, o STJ definiu que é aplicável o prazo decadencial nos casos em que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício (Tema 966). É fundamental entender que este tema se refere à decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício, e não à decadência do direito à concessão do benefício em si. Ou seja, se o benefício já foi concedido e o segurado busca uma revisão para um benefício que poderia ter sido mais vantajoso na DER original, o prazo decadencial de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/91) deve ser observado.