Desde que eu comecei a trabalhar com Direito Previdenciário eu tenho como convicção o dever do INSS de conceder o melhor benefício , devendo orientar o segurado nesse sentido.
Contudo, recentemente o Decreto 10.410/2020, que alterou o Decreto 3.048/99 me fez ficar com um “pé atrás“.
Nessa coluna, irei apresentar um panorama desse dever do INSS e explicar o que essa mudança significa.
O que é o Dever do INSS em conceder o melhor de benefício?
A última Reforma da Previdência (EC 103/2019) aprovada nos fez perceber o quão complexas são as regras de Direito Previdenciário.
Regras pré-reforma, regras de transição, pós-reforma, várias formas de cálculo, PBC, coeficiente, RMI… Enfim, são tantas nomenclaturas e “siglas” que até os advogados ficam perdidos.
- Acesse o nosso vídeo sobre as siglas dos cálculos previdenciários.
Agora imaginem um segurado do INSS, que não trabalha com o tema. É como o ditado popular diz, ele deve ficar “mais perdido que cego em tiroteio“.
E o INSS é justamente um ente da Administração Pública que possui expertise em Direito Previdenciário. Seus funcionários são concursados e treinados para lidar com esses temas diariamente.
Nesse sentido temos uma verdadeira assimetria informacional entre o segurado e o INSS.
Além disso, devemos ter em mente que uma vez que o segurado possui direito adquirido a uma determinada prestação ou regra de cálculo, esta se incorpora ao seu patrimônio jurídico.
Em outras palavras: o segurado possui direito adquirido a uma determinada situação jurídica, ainda que comprove que possui este direito em momento ulterior.
- Acesse o nosso blog que explica o direito adquirido como fundamento da retroatividade de efeitos financeiros em revisões previdenciárias.
Aqui, podemos incidir diretamente o conceito de direito adquirido, conforme art. 6º, §2º da LINDB:
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
Assim, o próprio INSS reconhece esse dever em suas normas administrativas:
IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.
Enunciado 5 do CRPS. A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.
Todavia, o Decreto 10.410/2020 buscou alterar esse cenário…
Decreto 10.410/2020: dever mitigado do INSS de conceder o melhor benefício?
Diante desse cenário que vimos no tópico anterior, observem o novo art. 176-E do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020:
Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.
Vejam que pela lógica do novo artigo, o INSS só deve conceder o melhor benefício se os documentos comprobatórios estejam dentro do processo.
Por esta lógica, o INSS poderá ser beneficiado pela sua própria torpeza!
São pouquíssimos os segurados que sabem dos seus direitos de forma aprofundada. Muitos não sabem que podem reconhecer um tempo rural, ou um tempo especial.
E aí, fica a pergunta: será mesmo que o INSS irá solicitar documentos e diligenciar no sentido de ver o melhor cenário para o segurado?
Na minha opinião, não.
Aliás, como ficaria o dever do INSS de realizar diligência como emissão de ofícios para empresas, pesquisa externa e justificação administrativa (JA), além de realizar exigências de apresentação de documentos básicos pelo segurado?
Qual o interesse do INSS em produzir provas neste caso? Ao que nos parece, nenhum.
Claramente teríamos um conflito de interesses.
Por outro lado, um dos reflexos práticos é a nova redação do art. 176, §6º do Decreto 3.048/99, que prevê que se o documento for apresentado após a decisão administrativa, a DER será considerada na data de apresentação do documento.
Aqui, temos não apenas o esquecimento total do conceito de direito adquirido, como também a negligência total do INSS com o seu próprio ofício.
Por fim, a mensagem que podemos deixar é: decreto não é lei, e o dever do INSS de conceder o melhor benefício e, principalmente, orientar o segurado nesse sentido, não está condicionado a um artigo de decreto.
Este dever encontra guarida na garantia constitucional do direito adquirido, permanecendo hígido em nossa visão.
Qual a sua visão sobre o tema? Deixe seu comentário abaixo.
Um forte abraço!
Meu nome é EPAMINONDAS. Cumprimento ao autor por seu excelente artigo.
Este aspecto é apenas uma facetas dos problemas do dia-a-dia da de quem lida na seara previdenciária; O dever já não era cumprido, imagine-se agora apos a edição do referido.
Saudaçoes.
As vezes eu penso, que este órgão é sem proposito para o segurado diante de tanta maldade praticada. mas aí surge orientadores como o Previdenciarista e surge no horizonte a esperança.
Um grande Abraço ao Sr. Yoshiaki Yamamoto
MEU NOME É LINDALVA, E CONCORDO PLENAMENTE COM O ARTIGO. A PESSOA PASSA UMA VIDA INTEIRA DE TRABALHO DURO, UMA VIDA INTEIRA CONTRIBUINDO DIRETA E INDIRETAMENTE, E DEPOIS QUANDO TEM SEU DIREITO ADQUIRIDO, AINDA TEM QUE ENFRENTAR UMA BUROCRACIA DO TAMANHO DO MUNDO, PORQUE O ÓRGÃO NÃO CUMPRE SEU PAPEL QUE ESTÁ DETERMINADO NA LIEI QUE É JUSTANTE PRESTAR AS ORIENTAÇÕES ADEQUADAS PARA QUE O SEGURADO POSSA RECEBER O MELHOR BENÉFICO QUE LHE FAZ JUS.
Estamos diante de muitos absurdos dentro do direito previdenciário que merecem ser combatidos pela advocacia. Estamos diante da irresponsabilidade quase que total do Estado que só quer sugar os segurados. Quanto a nós advogados estamos virando uma especie de agente fiscalizador das empresas que omitem o que não lhes interessa em PPP’s e Laudos, do INSS que não questiona muitas vezes esses documentos porque também não interessa conceder benefício e sim postergar a concessão de aposentadorias e do judiciário que ultimamente está fazendo a vez de procurador da autarquia dificultando ao máximo a produção de provas.
Com certeza, Fabiana. Não podemos desistir!
Dra. Fabiana, seu comentário foi fantástico, abarcou tudo o que acontece no mundo previdenciário.
Concordo com a visão acima, sempre tive muitos confrontos com o inss porque eles se fundamentam no decreto e instrução normativa, que não são leis.
Abraços.
Obrigado pelo comentário, Silas! 🙂
Cada vez mais, diante da complexidade das normas previdenciárias, a sociedade precisa se assessorar do advogado. Um processo administrativo com muitas falhas dificulta uma revisão judicial.
Quanto ao tema em específico, eu acredito que a tendência é dificultar o acesso ao melhor benefício. O INSS, geralmente, não desempenha um trabalho com a eficiência que deveria e agora, terá essa mal desempenho acobertado por um decreto. No entanto, como muito bem lembrado no texto, Decreto não é lei, embora exerça sua função regulamentadora e deve ser afastado quando houver conflito normativo.
Muito bom seu artigo Yoshiaki. É lamentável que o contribuinte trabalhe e contribua a vida toda para ter uma aposentadoria e no momento de usufruir de todo esforço, quem teria o dever de lhe oferecer o melhor benefício, tudo de acordo com a Lei, não oferece. Parece mais uma pegadinha para capciosamente ludibriar o contribuinte.
Obrigado pelo feedback, Dilson. Seguimos na trincheira!
DR YOSHIAKI
POR OPORTUNO EU AO LEU SEU EXCELENTE COMENTÁRIO, COMPARTILHO O MESMO PENSAMENTO.
PARABENIZO PELA BRILHANTE EXPOSIÇÃO.
ABRAÇO
Obrigado pelo comentário, Renato! 😀