- O autor da proposta afirma que a inclusão do BPC no cálculo da renda familiar per capita pode impedir o acesso a outros benefícios sociais.
- O Projeto de Lei ainda deve passar por quatro comissões até ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O Projeto de Lei 2054/24 exclui a contagem do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) recebido por pessoas com deficiência do cálculo da renda familiar per capita mensal para fins de análise da concessão do benefício do programa de redistribuição de renda. Segundo a Agência da Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que recriou o programa Bolsa Família (Lei 14.601/23), de transferência de renda.
Hoje, o BPC/Loas que é recebido por qualquer pessoa da família entra no cálculo.
O que é BPC?
O BPC é um benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência. Quem tem direito de receber são os idosos com idade acima de 65 anos e pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.
Ainda, o Benefício de Prestação Continuada recebido por pessoa com deficiência ou por pessoa idosa acima de 65 anos, conforme previsão legal (art. 20, §14, da Lei 8742/93), é excluído do cálculo da renda do grupo familiar para fins de análise de concessão de benefício assistencial a outro integrante da família. No entanto, este entendimento não é aplicado ao Bolsa Família, que soma a renda de todos os integrantes do grupo familiar, incluindo até mesmo os benefícios assistenciais recebidos.
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Inclusão do BPC pode impedir acesso a outros benefícios
De acordo com nota da Câmara, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, afirmou que a inclusão do BPC no cálculo da renda familiar per capita “pode impedir o acesso a outros benefícios sociais que são igualmente necessários para a manutenção de uma vida digna”.
A proposta também garante que o benefício possa ser acumulado com outros benefícios sociais. “A cumulação dos benefícios não deve ser vista como um privilégio, mas como um direito fundamental que assegura a todos os cidadãos a possibilidade de uma vida digna e plena”, argumentou Duarte Jr.
Próximos passos do Projeto de Lei
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
- Projeto exclui BPC de pessoas com deficiência do cálculo da renda familiar: a proposta altera a lei que recriou o programa Bolsa Família, de transferência de renda.
- O que é BPC? Benefício pago pelo INSS que garante um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência.
- Inclusão do BPC pode impedir acesso a outros benefícios: A inclusão do BPC no cálculo da renda familiar per capita pode impedir o acesso a outros benefícios sociais.
- Próximos passos do Projeto de Lei: ainda deve passar por quatro comissões até ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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