Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2757/2021. A proposta prevê que cuidados maternos garantam direito à aposentadoria pelo INSS.
O projeto tem autoria da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e altera o art. 1º da Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir que cuidados maternos gerem direito à aposentadoria para mulheres com mais de 60 anos. Dessa forma, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 … (…) i) Aposentadoria por cuidados maternos
§ 5°- Farão jus ao recebimento de um salário-mínimo como aposentadoria por cuidados maternos, as mulheres maiores de 60 anos que tenham filhos e não possuam os anos de contribuição necessários para as demais formas de aposentadoria.
§ 6°- As mulheres que recebem Benefício de Prestação Continuada podem requerer a aposentadoria por cuidados maternos, porém com sua concessão cessa o direito ao percebimento do Benefício de Prestação Continuada.”
Assim, a proposta indica que o tempo de licença maternidade será computado para fins de aposentadoria. Além disso, é alterado o artigo 124, para estabelecer que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
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aposentadoria por cuidados maternos e outra aposentadoria;
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aposentadoria por cuidados maternos ou pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Portanto, o objetivo do projeto é possibilitar o acesso à segurança da aposentadoria para mulheres mães, que tenham mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Atualmente, o PL 2757/2021 está sendo analisado pela Comissão dos Direitos da Mulher.
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