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Projeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

Home Notícias Projeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
0 comentários | Publicado em 11 de fevereiro de 2022 | Atualizado em 11 de fevereiro de 2022
Projeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples NacionalProjeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples NacionalProjeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples NacionalProjeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples NacionalProjeto permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, o qual permite que devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressem no Simples Nacional.

O projeto tem autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Assim, as empresas que estiverem com dívidas junto ao INSS podem optar pelo Simples Nacional.

De acordo com o texto da proposta, a Lei Complementar nº 109 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.31.

§ 5º Cada plano de benefícios terá independência patrimonial em relação:

I – aos planos de benefícios operados pela mesma entidade fechada;

e II – à entidade fechada que o opera.”

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas. Atualmente a lei veda o ingresso de empresas devedoras do INSS no regime.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, caso aprovado nas comissões, a proposta seguirá para o Plenário.

 

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Laura Coelho

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