Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21, o qual permite que devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressem no Simples Nacional.
O projeto tem autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Assim, as empresas que estiverem com dívidas junto ao INSS podem optar pelo Simples Nacional.
De acordo com o texto da proposta, a Lei Complementar nº 109 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.31.
§ 5º Cada plano de benefícios terá independência patrimonial em relação:
I – aos planos de benefícios operados pela mesma entidade fechada;
e II – à entidade fechada que o opera.”
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas. Atualmente a lei veda o ingresso de empresas devedoras do INSS no regime.
O projeto segue em tramitação nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, caso aprovado nas comissões, a proposta seguirá para o Plenário.
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