Projeto prevê rescisão a aposentado por incapacidade permanente
Nesta sexta-feira (26), a Câmara dos Deputados divulgou nota sobre o Projeto de Lei 3319/2023, que permite o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente. O projeto tramita em caráter conclusivo.
O que é o Projeto de Lei 3319/2023?
O Projeto de Lei 3319/2023 possibilita que o funcionário aposentado por incapacidade permanente, e com contrato de trabalho suspenso, receba parcelas rescisórias referentes a férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário em até dez dias após a concessão da aposentadoria.
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Qual é a legislação atual para aposentados por incapacidade permanente?
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite a suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por incapacidade permanente, mas não trata especificamente dessas parcelas rescisórias.
De acordo com o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autor da proposta, “a regra atual impede que o empregado receba as parcelas rescisórias proporcionais ao ter o contrato suspenso”.
Dessa forma, ainda segundo o deputado, “estaríamos prestigiando o caráter protetivo da legislação trabalhista e dando a devida importância à realidade social que perpassa boa parte dos segurados”.
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Qual é a tramitação do Projeto de Lei?
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
