Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2696/21, que tem como objetivo acabar com a obrigatoriedade da Prova de Vida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto tem autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para diminuir ações burocráticas, como a comprovação de vida dos segurados junto à autarquia.
Dessa forma, a Lei nº 8.212 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69.
§ 8º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo.
§ 9º Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.
§10. Para fins de controle e apuração de vida dos beneficiários, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:
I – terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais;
e II – poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos: oficial.
a) da Justiça Eleitoral;
e b) de outros entes federativos.”
De acordo com o autor do projeto, é possível suprimir a obrigatoriedade de comprovação de Vida em virtude do acesso que o INSS já tem aos dados dos cidadãos em especial aos dos Cartórios de Registro Civil.
O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que serve a Prova de Vida?
Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida, a Prova de Vida do INSS. Dessa forma, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.
Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária em que saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso e irá voltar a ser obrigatório em 2022.
Anteriormente, no canal do Prev, já publicamos um vídeo em que ensinamos detalhadamente o que é e como fazer o procedimento:
Quer sabe mais sobre o tópico? Então, leia também:
Prova de Vida: Banco do Brasil disponibiliza ferramenta pelo aplicativo
Pandemia: saiba tudo sobre a prova de vida digital do INSS
Divulgado calendário da Prova de Vida para os aposentados do INSS
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Deixe um comentário