Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2696/21, que tem como objetivo acabar com a obrigatoriedade da Prova de Vida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto tem autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para diminuir ações burocráticas, como a comprovação de vida dos segurados junto à autarquia.
Dessa forma, a Lei nº 8.212 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 69.
§ 8º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo.
§ 9º Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.
§10. Para fins de controle e apuração de vida dos beneficiários, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:
I – terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais;
e II – poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos: oficial.
a) da Justiça Eleitoral;
e b) de outros entes federativos.”
De acordo com o autor do projeto, é possível suprimir a obrigatoriedade de comprovação de Vida em virtude do acesso que o INSS já tem aos dados dos cidadãos em especial aos dos Cartórios de Registro Civil.
O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que serve a Prova de Vida?
Para a manutenção do pagamento de benefícios previdenciários, o segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação de vida, a Prova de Vida do INSS. Dessa forma, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no INSS.
Em regra, o segurado ou seu representante legal deve comparecer à instituição bancária em que saca o benefício. Entretanto, devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento se encontra suspenso e irá voltar a ser obrigatório em 2022.
Anteriormente, no canal do Prev, já publicamos um vídeo em que ensinamos detalhadamente o que é e como fazer o procedimento:
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