O que são as custas processuais e quando tenho que pagá-las no processo judicial?
Algumas vezes, a parte autora pode não ter direito à gratuidade da justiça e, assim, ter que fazer o recolhimento das custas.
As custas podem ser iniciais, recursais ou, ainda, complementares.
O que são as custas?
As custas do processo judicial correspondem as despesas e taxas decorrentes da tramitação de uma ação.
Dessa forma, devem-se em decorrência do serviço prestado pelo Poder Judiciário durante a tramitação do processo.
As custas variam conforme as tabelas de cada Tribunal, de modo que o advogado deverá diligenciar no Juízo de atuação para verificar estes valores.
assim, veja-se a previsão no art. 82 do CPC:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Em contrapartida, quando a pessoa tem direito à gratuidade da justiça, não é necessário o pagamento das custas.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Conforme o CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” (art. 98).
Quando a pessoa tiver direito à gratuidade da justiça esse benefício compreenderá todos os atos do processo até a decisão final e em todas as instâncias (art. 9º da Lei 1.060/50).
Em regra, a declaração de hipossuficiência ou pobreza possui presunção relativa de veracidade. Logo só pode ser afastada com prova em sentido contrário.
Diante disso, pode solicitar-se pelo Juízo a apresentação de contracheque/holetite ou comprovante de renda.
Quer saber mais sobre o assunto? Leia também: O fim da gratuidade nas perícias médicas em processos contra o INSS
Quando recolher?
As custas iniciais são pagas no momento do ajuizamento do processo judicial, enquanto as custas recursais ou preparo são recolhidas no momento da interposição do recurso.
Por sua vez, as custas complementares podem ser necessárias em diversas situações.
Por exemplo, quando retificado o valor da causa e alterada a base de cálculo das custas ou, ainda, quando foi recolhido um valor a menor do que seria devido.
Os processos judiciais que tramitam pelo sistema e-proc possuem uma guia específica para cálculo das custas. Veja-se:
Modelo
Você sabia que cabe agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação?
Essa disposição está prevista no art. 101 do CPC, que determina também que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator sobre a questão.
Portanto, se o seu cliente teve indeferida a gratuidade da justiça, saiba que é possível recorrer!
Assim, deixo aos colegas um MODELO de petição para casos similares.
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