Nos últimos tempos eu tenho visto que o INSS vem considerando apenas o tempo de contribuição e idade até 13/11/2019.

Primordialmente, isso acontece quando o INSS analisa benefícios pré-reforma.

Contudo, esta interpretação merece correções, que iremos falar na coluna de hoje.

 

Como a Reforma trata o Direito Adquirido?

Primeiramente, precisamos entender como a EC 103/2019 disciplinou a questão do direito adquirido.

Em síntese, para quem preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria até 13/11/2019, a Reforma garantiu que os valores do benefício serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.” (Art. 3º, §2º).

Em outras palavras, o cálculo da RMI do benefício irá considerar a lei em vigor na época da aquisição do direito.

Nesse sentido, vamos entender qual era a lei vigente antes da EC 103/2019, e que fundamenta a concessão dos benefícios “pré-reforma”.

Aviso contido nas cartas de concessão do INSS

Cálculo de benefícios com direito adquirido

O cálculo de RMI de benefícios pré-reforma encontra previsão em dois dispositivos:

O primeiro se aplicava aos segurados que se filiaram antes de 29/11/1999, e a segunda para filiados após essa data.

Vamos ver exatamente o que diziam esses dispositivos sobre o conceito de salário de benefício:

Inegavelmente, todos os dispositivos falam em “todo o período contributivo“.

Pois bem, a EC 103/2019 em nenhum momento alterou a sistemática de cálculo dos benefícios pré-reforma.

Aliás, o conceito de “todo” é muito claro. Não há exceção. 

Nesse sentido, o STF já consignou que o direito ao benefício não deve ser afetado pelo decurso do tempo. (Tema 313).

Assim, o segurado não pode ser prejudicado por ter requerido o benefício, a que já tinha direito, em momento posterior.

 

O que nós fazemos aqui no Prev

Desse modo, no sistema de cálculos do Prev, se o segurado tinha direito adquirido a uma aposentadoria pré-reforma até 13/11/2019, o sistema irá contabilizar as contribuições e idade posterior a essa data.

Mas caso o usuário queira fazer o cálculo conforme a interpretação restritiva do INSS, basta limitar a data fim dos vínculos para 12/11/2019:

 

 

Modelo de petição

Com o intuito de ajudar os colegas, deixo abaixo um modelo de petição inicial com a fundamentação necessária para pedir a revisão:

Petição inicial. Revisão. Aposentadoria pré-reforma. Utilizar contribuições após 13/11/2019.

Ficou com dúvidas? Tem sugestões? Deixe seu comentário!

Um forte abraço!

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