O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (20), a Lei Nº 14.226, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A sanção ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
O novo Tribunal terá a sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. A criação do TRF6 será feita a partir de um desmembramento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). De acordo com a nova Lei, o tribunal contará com 18 juízes, sendo tais cargos criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1. Além disso, também está prevista a criação de cerca de 200 cargos em comissões e o aumento do número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF) para 4.
Cabe ao TRF1 indicar os cargos vagos de juiz federal substituto de varas com baixa distribuição processual para os novos cargos do TRF6. Porém, com exceção daqueles pertencentes à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
Além disso, os atuais juízes do TRF1 poderão optar pela transferência para o TRF6. Ainda, a lei prevê que a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos destine-se ao TRF6. Isto, em complemento até o limite do teto de gastos, com base na Emenda Constitucional 95.
Assim, com a sanção da nova Lei, espera-se aumentar o fluxo de resolução de processos ao passo que diminui a demanda que recai sob o TRF1.
A Lei Nº 14.226 entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.
Assista a cerimônia de sanção completa:
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