Revisões de benefícios do INSS e decadência: o que ainda é possível?
A decadência previdenciária é um tema que instiga inúmeros debates no âmbito das revisões de benefícios, e está constantemente em discussão nos tribunais brasileiros. Desde a MP 1.523/1997, o artigo 103 da Lei 8.213/91 passou a prever um prazo de 10 anos para o segurado/beneficiário revisar o ato de concessão do benefício. Contudo, existem algumas …
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