A Reforma da Previdência trouxe, entre outras alterações, a alteração na forma de cálculo dos benefícios, bem como a possibilidade de exclusão das menores contribuições, a chamada Regra de Descartes, que visa aumentar a média de contribuições dos segurados e, consequentemente, aumento do valor dos benefícios em sua concessão.

Continue lendo esse artigo para entender melhor o que é e como aplicar a Regra de Descartes para melhora de cálculo de benefícios do INSS.

O que é a Regra dos Descartes para exclusão de menores contribuições?

Anteriormente à Reforma da Previdência (EC 103/2019), a forma de cálculo de benefícios era tomada pela média das 80% maiores contribuições, de modo que as 20% menores contribuições eram automaticamente descartadas para cálculo de benefício.

Porém, a partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, a forma de cálculo dos benefícios foi alterada, sendo utilizadas 100% das contribuições vertidas pelo segurado, desde 07/1994, para fins de levantamento do valor do benefício.

Ou seja, foi extinta a exclusão automática das menores contribuições, o que pode gerar queda no valor do benefício.

Porém, uma forma de compensação nessa alteração da forma de cálculo foi introduzida na chamada Regra dos Descartes, constante no art. 26, §6º da EC 103/2019:

  • 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

Assim, os menores salários de contribuição, que prejudicam a média das contribuições do segurado, poderão ser excluídos do cálculo de benefício, através de pedido expresso, a fim de elevar o valor do benefício previdenciário.

Requisitos para utilização da Regra dos Descartes para melhor benefício

Conforme já citado, a Regra dos Descartes foi introduzida pela EC 103/2019, a chamada Reforma da Previdência. Assim, somente podem ser beneficiados da exclusão de menores contribuições por esse regramento os segurados que tenham benefícios concedidos pelas Regras de Transição trazidas pela Reforma.

Para os casos de benefícios concedidos pelas regras pré-reforma/direito adquirido, a regra será a da consideração dos 80% maiores salários de contribuição.

Ainda, quanto à Regra dos Descartes, tem-se que, apesar de permitido o descarte de contribuições, é preciso atenção às questões destacadas no art. 26, §6º da EC 103/2019, já citado, vez que:

  1. a) a exclusão de contribuições deve se dar no limite em que se mantenha tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão de benefício, e,
  2. b) uma vez excluídas as contribuições, essas serão excluídas para todos os fins previdenciários.

Ou seja, o segurado somente poderá optar por excluir alguns períodos contributivos se possuir tempo de contribuição excedente, acima do mínimo exigido pela Lei, de modo que, mesmo com a exclusão de tais contribuições inferiores, o contribuinte permaneça com tempo de contribuição suficiente para implementar os requisitos para o benefício desejado.

Também é preciso atenção para o fato de que a exclusão de contribuições se dá para todo e qualquer fim previdenciário, de modo que os períodos excluídos não poderão ser utilizados para tempo de contribuição, carência, comprovação de qualidade de segurado e nem mesmo em Regimes Próprios de Previdência Social.

Por fim, para benefícios concedidos a partir de  05 de maio de 2022, é necessário obedecer a regra do Divisor Mínimo, que determina que, para se obter a média dos salários de contribuição, é necessário dividir a soma de todos os salários pelo número 108, mesmo que o número de contribuições do segurado seja inferior a 108 contribuições.

Quais benefícios das Regras de Transição podem ser beneficiados pela Regra de Descartes com a exclusão de menores contribuições?

Todos os benefícios de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade, Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e Pensão por Morte, concedidos pelas Regras de Transição da Reforma da Previdência podem se utilizar da Regra dos Descartes para exclusão de menores contribuição para concessão de melhor benefício.

Ou seja, até mesmo quem já recebe benefício de aposentadorias e pensões, por exemplo, possui, na Regra dos Descartes, uma possibilidade de REVISÃO de benefício, vez que é aplicável a todos aqueles segurados do INSS que tenham tido seu benefício concedido com pelo menos uma contribuição além do mínimo exigido pela Legislação Previdenciária.

Isso porque até pouquíssimo tempo, o sistema do INSS não estava programado para fazer o cálculo de concessão mais benéfico ao segurado, com a exclusão dos salários de contribuição que implicassem na redução da média dos salários de benefícios.

Veja também: O descarte de menores salários de contribuição para o cálculo dos benefícios por incapacidade e pensão por morte

Exemplo prático de exclusão das menores contribuições pela Regra dos Descartes para aumento de RMI de benefício

Como dito, a Regra dos Descarte é aplicável e útil para muitos benefícios, mas, ainda de forma mais especial para a Aposentadoria por Idade, uma vez esse tipo de aposentadoria exige menos tempo de contribuição do que as demais aposentadorias programáveis.

Nesse sentido, veja-se um exemplo prático de cálculo de benefício de Aposentadoria por Idade para segurado homem, através do sistema de cálculos do Prev.

Vale lembrar que a Aposentadoria por Idade para segurados homens exige 65 anos de idade e mínimo de 180 contribuições (15 anos).

Assim, digamos que um segurado possua um vínculo de trabalho com 15 anos de contribuição sobre Teto Previdenciário e 5 anos de contribuições sobre o salário mínimo:

O resultado da Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição da Reforma da Previdência SEM DESCARTES será de R$ 3.433,57:

Nesse caso, veja o que acontece se excluirmos os últimos 5 anos de contribuição pelo salário mínimo, seguindo a Regra dos Descartes:

O novo resultado, após exclusão dos 5 anos de contribuição de salário mínimo, fez o valor do benefício subir para R$ 4.314,31!

Ou seja, utilizando a Regra dos Descartes, para exclusão das menores contribuições, o segurado garante um acréscimo de R$ 880,74 na Renda Mensal Inicial de seu benefício!

E sabe o que é o melhor? O sistema do Prev já está programado para fazer o cálculo de melhor benefício, efetuando de forma totalmente automatizada o cálculo pela Regra dos Descartes, lhe apontando sempre que tal exclusão de menores contribuições for mais favorável ao segurado:

Vale destacar que a regra geral de cálculo das aposentadorias pelas regras de transição é de 60% da média de TODAS as contribuições vertidas a partir de 07/1994 + 2% a cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

E, como já dito, os requisitos para Aposentadoria por Idade – Regra de Transição, são de 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres + 15 anos de contribuição.

Assim, na Aposentadoria por Idade para os homens, como no exemplo acima,para homens que tenham exatos 15 anos de tempo de contribuição até 20 anos e 11 meses, o valor do benefício será o mesmo, 60% da média das contribuições.

Dessa forma, sempre será benéfica a aplicação da Regra dos Descartes no caso de homens com mais de 15 anos e menos de 21 anos de tempo de contribuição na Aposentadoria por Idade – Regra de Transição.

Em todos os demais casos, caberá a um advogado especialista analisar se, em seu caso concreto, a exclusão das menores contribuições, pela Regra dos Descartes se mostra possível e favorável.

Por fim, disponibilizamos aos colegas advogados dois modelos de petições para utilização em casos de Regra dos Descartes – exclusão das menores contribuições: 

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