Conteúdo sobre: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma … Continue lendo “TRF1: É possível averbar tempo exercido como aluno aprendiz”

Recentemente aprovada, a Lei Complementar 142/2013 institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime … Continue lendo “APOSENTADORIA “ESPECIAL” da pessoa com deficiência”

A Turma Nacional de Uniformização, reunida nesta quarta-feira (09/10), em Brasília, reafirmou seu entendimento de que o trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por si só, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a … Continue lendo “TNU: Regime de economia familiar não é prejudicado por trabalho urbano de membro da família”

O governo está preocupado com a saúde financeira da Previdência Social e quer racionalizar gastos considerados “desnecessários”. Ontem, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, se encontrou com Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, para tentar ajustes que diminuam o buraco nas contas da Previdência. A reunião também definiu que as discussões sobre … Continue lendo “Reajuste maior e fim do fator serão negociados só em 2015”

Os segurados inscritos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 16 de dezembro de 1998 têm o direito de se aposentar com menos contribuições. O benefício do tipo proporcional é conquistado com 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e com 25, no das mulheres, cinco anos a menos que as exigências … Continue lendo “Veja quem consegue se aposentar com menos INSS”

O trabalhador L.C.R solicitou ao Juizado Especial Federal de Bauru, JEF/Bauru, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. O INSS contestou a ação afirmando que não há comprovação efetiva de exposição ao agente nocivo chumbo no período mencionado … Continue lendo “Exposição ocasional ao chumbo é considerado tempo de serviço especial”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários. A questão foi decidida seguindo o rito dos recursos repetitivos, quando … Continue lendo “Para STJ, tempo de serviço rural é possível mesmo antes da prova documental”

A Segunda Turma Especializada do TRF2 negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para … Continue lendo “Para TRF2 desaposentação fere o princípio da isonomia”

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, entende que o segurado que exerceu atividade especial antes de 1980 tem o direito de converter esse tempo em comum, para antecipar ou aumentar a aposentadoria por tempo de contribuição. Ao julgar o caso … Continue lendo “Tribunal dá tempo especial para atividade antes de 1980”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria – prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 – deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para … Continue lendo “Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar”