Conteúdo sobre: Pensão por Morte

O segurado que fica sem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode manter a cobertura previdenciária por até três anos, dependendo de quanto tempo tinha de trabalho registrado em carteira e da razão pela qual interrompeu os pagamentos. Esse intervalo é chamado pelo INSS de “período de graça”, em que, mesmo sem recolhimentos, … Continue lendo “Saiba quais são os direitos de quem parou de pagar o INSS”

Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado (PLS 296/2013) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) de Violência contra a Mulher. Criado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este … Continue lendo “Previdência poderá pagar auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão”

É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No caso julgado, um pai … Continue lendo “STJ: Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada”

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, … Continue lendo “Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito”

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (3), proposta que veda a pensão por morte para quem matar ou tentar matar o segurado. A medida vale para crimes com sentença definitiva em que os dependentes tiverem participação em homicídio doloso ou tentativa de homicídio. A medida está prevista no substitutivo da relatora, … Continue lendo “Comissão aprova proibição de assassino de segurado receber pensão por morte”

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária paga pelo INSS. A pensão por morte, nos casos em que o segurado que morreu mantinha relação matrimonial simultânea com concubinato, deve ser dada apenas à viúva, não cabendo divisão com a concubina. Essa tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais … Continue lendo “Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão por morte do INSS, diz Juizado”

Em Goiás, 530 famílias recebem do governo federal o auxílio-reclusão, benefício pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao dependente do detento que contribui com a Previdência Social. Os gastos até março deste ano atingiram cerca de R$ 380 mil. O auxílio é destinado a esposas, filhos menores de idade, pais e irmãos … Continue lendo “Auxílio-reclusão: benefício controverso”

Os trabalhadores que sempre contribuíram pelo teto previdenciário, que hoje é de R$ 4.159, não conseguem ter um salário de benefício –base de cálculo para os benefícios do INSS– equivalente ao limite estipulado pelo órgão. Por isso, para conseguirem se aposentar pelo valor máximo, precisarão contribuir por mais tempo que os demais para manter a … Continue lendo “Para ganhar o teto da aposentadoria, tempo de trabalho extra é ainda maior”

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União Federal contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte temporária até os 21 anos completos de beneficiário. A sentença foi proferida em ação ajuizada pelo beneficiário, a fim de obter pensão pela morte de seu … Continue lendo “Não há previsão legal de pensão por morte além dos 21 anos de idade”

Evidenciada a condição de inválida da autora anterior ao óbito do instituidor do benefício, bem como demonstrada sua filiação, estão satisfeitos os requisitos à concessão da pensão por morte. Com esse fundamento, a 1.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em sede de antecipação de … Continue lendo “Filha maior inválida tem direito a receber pensão por morte em caso de dependência econômica presumida”