EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A)
Modelo de Incidente regional de uniformização. Atividade especial. Possibilidade de enquadramento por categoria profissional de atividades de estiva e armazenamento exercidas fora da área portuária
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Estiva e armazenamento
Pedido de Uniformização de Jurisprudência para reconhecimento de atividade especial
Aplicação do item 2.5.6 do Decreto 53.831/64 para períodos de trabalho em engenho de arroz
Divergência entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência da TRU da 4ª Região
Omissão da Turma Recursal em analisar argumento de enquadramento por categoria profissional
Última atualização: 18 de agosto de 2020
O pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Regional é interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 19/03/1985 a 21/06/1985 e 01/08/1985 a 14/06/1991. O autor alega que a Turma Recursal não se manifestou sobre a possibilidade de enquadramento por categoria profissional com base no item 2.5.6 do Decreto 53.831/64, referente a atividades de estiva e armazenamento, mesmo após embargos de declaração. Argumenta que há divergência com entendimento pacificado da TRU da 4ª Região, que permite o enquadramento mesmo fora da área portuária. Requer a reforma do acórdão para reconhecer a especialidade dos períodos ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para que a Turma Recursal supra a omissão apontada.
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Requerimento Administrativo02/07/2018