EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Inicial de revisão de pensão através de revisão do beneficio originário - ausência de decadência- tempo especial por exposição a eletricidade
Modelos de Revisão de pensão por morte
Modelos de Conversão de tempo especial
Revisão de pensão por morte mediante reconhecimento de tempo especial
Exposição à eletricidade acima de 250 volts entre 1960 e 1987
Não incidência de decadência para revisão da pensão por morte
Aplicação do coeficiente de 100% do salário de benefício na aposentadoria
Pedido de tutela de urgência para imediata implantação da revisão
Última atualização: 03 de maio de 2019
Resumo da petição (697 caracteres): A autora, beneficiária de pensão por morte, requer a revisão do benefício mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial do instituidor no período de 01/02/1960 a 04/02/1987, quando este esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts na CEEE. Alega que não há decadência, pois o prazo para revisão da pensão só começou a correr após sua concessão em 2011. Pede tutela de urgência para imediata implantação da revisão, dada sua idade avançada (72 anos). Requer o reconhecimento do período como especial, sua conversão em comum pelo fator 1,4, recálculo da RMI da aposentadoria do instituidor e da pensão, e pagamento das diferenças desde o início do benefício, com correção monetária.
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