APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RS

Análises de Aposentadoria

Publicado em: 19/01/2013, 12:31:54Atualizado em: 27/02/2019, 20:01:18

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ANÁLISE DE APOSENTADORIA – XXXXXXXXX

 

I- CASO CONCRETO:

 

Data de Nascimento: 21/12/1956

Tempo de Contribuição: 29 anos e 04 meses, conforme certidão de tempo de contribuição fornecida pelo Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Confrontando a realidade fática acima exposta com o estabelecido pela legislação, percebe-se a impossibilidade da aposentação no presente momento. Analisando o presente caso, verifica-se a viabilidade da concessão dos seguintes benefícios (desde que preenchidos os respectivos requisitos):

1) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (regra de transição – Emenda Constitucional nº 41/03):

Requisitos:

  • Ingresso no serviço público até 15/12/1998;

  • Comprovar a idade mínima de 48 anos;

  • Comprovar o tempo mínimo de 05 anos de exercício no cargo em que estiver solicitando a aposentadoria;

  • Calcular 20% (pedágio) sobre o tempo de serviço faltante em 15/12/1998, para completar 10.950 dias (30 anos).

    • Sendo assim, considerando que a segurada possuía 17 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de contribuição até 15/12/1998, torna-se necessário o implemento de 32 anos, 06 meses e 27 dias, o que ocorrerá, caso permaneça realizando contribuições mensais, em junho de 2014 (ainda faltam 03 anos, 02 meses e 27 dias).

    2) APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE

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