_______________, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS:A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi indeferido e posteriormente concedido JUDICIALMENTE, através do Processo n.º XXXXXXX-11.2012.404.7102, que transitou em julgado com sentença HOMOLOGATÓRIA para auxílio doença com DCB em 28/12/2012.
Ocorre que, em fevereiro de 2013 o INSS convocou a Autora para revisão pericial, vindo a cessar o benefício, conforme documentos em anexo.Alega a Demandante que vem acometida de moléstia que lhe torna incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz às suas atividades.
Dados sobre a enfermidade
1. Doença/enfermidade | Problemas Ortopédicos (CID 10: M 50.1 e M 79). |
2.Limitações decorrentes da lesão | Não possui condições de desenvolver suas atividades laborativas. |
Dados sobre o processo administrativo
1. Benefício concedido | Auxílio doença |
2. Número do benefício | XXX.XXX.XXX-X |
3. Data do inicio do benefício | 20/08/2012 |
4. Data da cessação | 28/12/2012 |
5. Razão da cessação | Parecer contrário da perícia médica. |
2. FUNDAMENTOS
Afirma a Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condiç