Auxílio-Doença - restabelecimento judicial - pedidos subsidiarios

Publicado em: 07/05/2013 06:05 - Atualizado em: 18/01/2019 16:01

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EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________ – RS

 

            _______________, já cadastrada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 1.      DOS FATOS:

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi indeferido e posteriormente concedido JUDICIALMENTE, através do Processo n.º XXXXXXX-11.2012.404.7102, que transitou em julgado com sentença HOMOLOGATÓRIA para auxílio doença com DCB em 28/12/2012.

Ocorre que, em fevereiro de 2013 o INSS convocou a Autora para revisão pericial, vindo a cessar o benefício, conforme documentos em anexo.

Alega a Demandante que vem acometida de moléstia que lhe torna incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz às suas atividades.

   

Dados sobre a enfermidade

1. Doença/enfermidadeProblemas Ortopédicos (CID 10: M 50.1 e M 79).
2.Limitações decorrentes da lesãoNão possui condições de desenvolver suas atividades laborativas.

 

Dados sobre o processo administrativo

 

1. Benefício concedido Auxílio doença
 2. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X
 3. Data do inicio do benefício 20/08/2012
 4. Data da cessação 28/12/2012
 5. Razão da cessação Parecer contrário da perícia médica.

2. FUNDAMENTOS

Afirma a Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condiç

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