EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja negado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS.
Nesses termos,
Pede deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
EMÉRITOS MINISTROS
O posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a concessão de aposentadoria especial sem a necessidade de afastamento das atividades nocivas, em face de inconstitucionalidade do §8° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 reconhecida na arguição de inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, julgada pela Corte Especial do referido Tribunal.
O INSS interpôs recurso extraordinário, pugnando a necessidade de afastamento do trabalho para os beneficiários de
