Modelo de Embargos - auxílio-doença - prequestionamento - limitador do art. 29, §10 da Lei 8.213/91 - subteto

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O autor apresenta embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado em processo previdenciário. Alega omissão quanto à constitucionalidade do art. 29, § 10º, da Lei 8.213/91, que limita o cálculo do benefício aos últimos 12 salários de contribuição. Argumenta que não houve manifestação sobre dispositivos constitucionais relevantes (arts. 5º, 6º, 201 e 246 da CF), questionando a validade da medida provisória que instituiu a limitação e apontando violação à isonomia entre segurados. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar os dispositivos constitucionais, visando possibilitar acesso aos tribunais superiores.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de  permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário no qual o Autor pleiteia a

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