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Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Turma Regional de Uniformização. TRU. Auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza. Toxoplasmose. Exposição a agentes exógenos biológicos.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 27/02/2019 12:02 - Atualizado em: 08/04/2019 13:04

Incidente de uniformização de jurisprudência direcionado a Turma Regional de Uniformização visando o reconhecimento da divergência jurisprudencial no que tange a possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando a limitação for decorrente de toxoplasmose.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto} , já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RS, interpor

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução nº 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO FEDERAL

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Recorrente ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indevido indeferimento administrativo.

Instruído o feito, realizada perícia judicial, o N. Perito entendeu pela capacidade laboral do Demandante, todavia, referiu expressamente que existe REDUÇÃO do seu potencial laboral, devido a sua VISÃO MONOCULAR.

O Perito evidenciou que ele apresenta oculopatia por toxoplasma (CID10 B58.0), cegueira em um olho (CID10 H54.4) e cicatrizes coriorretinianas (CID10 H31.0), e que, em decorrência destas moléstias, há dificuldade de realização de atividades que exijam acuidade visual binocular (estereopsia).

Sendo assim, faz jus o Demandante ao benefício de auxílio-acidente, eis que preenche os requisitos ensejadores de tal benefício: possui sequelas (ainda que mínima) que reduzem a sua capacidade laborativa; tais sequelas são decorrentes da contaminação pelo protozoário Toxoplasma gondii, agente exógeno biológico previsto no Decreto nº 3.048/99.

Todavia, a N. Magistrada ad quo julgou improcedente o pedido exordial, com base única e exclusivamente na alegação de que a visão monocular do Autor não decorreu de acidente de qualquer natureza.

Irresignada com a divergência de entendimento dentro do mesmo juízo, a qual acarreta INSEGURANÇA JURÍDICA, o Sr. ${cliente_nome} opôs embargos de declaração. Contudo, o recurso, que visava sanar omissão, também foi rejeitado.

Inconformada com a sentença a Parte Autora interpôs recurso inominado, que teve provimento negado pela Turma Recursal do ${processo_estado}, mantendo a sentença de primeiro grau. Assim, o pedido de concessão de auxílio-acidente permaneceu indeferido.

Ocorre que a decisão da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} apresentou entendimento distinto do exarado pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no sentido de que É POSSÍVEL A IMEDIATA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NOS CASOS EM QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRE DE TOXOPLASMOSE.

As

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