XXXXXXXX, comerciante, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOSO Demandante, nascido em 21 de agosto de 1952 (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com 58 anos, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 1º de julho de 1975, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios.
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas do Autor:
Período | Empresa | Atividade | Tempo de contribuição |
01/07/1975 a 31/08/1979 | Moraes Weber Ltda. | Frentista | 04 anos e 02 meses, convertidos em 05 anos, 10 meses e 03 dias - atividade considerada insalubre e perigosa, com base no Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11. |
01/10/1979 a 20/05/1982 | Alfredo Weber e Filho Ltda. | Frentista | 02 anos, 07 meses e 20 dias, convertidos em 03 anos, 08 meses e 09 dias - atividade considerada insalubre e perigosa, com base no Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11. |
01/06/1982 a 30/06/1997 | Contribuinte individual | Comerciante | 15 anos e 01 dia |
01/09/1997 a 31/01/2009 | Contribuinte individual | Comerciante | 11 anos e 05 meses |
01/05/2009 a 31/05/2009 | Contribuinte individual | Comerciante | 01 mês |
01/07/2010 a 31/07/2010 | Contribuinte individual | Comerciante | 07 meses |
| CARÊNCIA | 33 anos, 11 meses e 20 dias[1] | |
| TOTAL | 36 anos, 08 meses e 10 dias |
No dia 30 de agosto de 2010 o Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de aposentadoria por tempo de serviço / contribuição, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.