Modelo de Manifestação - auxílio-doença - retroação da DII - prorrogação da qualidade de segurado - 120 contribuições - aplicação do art. 15, §1º c/c art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

Petição postulando a complementação pericial para fins de retroação da DII. Subsidiariamente, requer a prorrogação da qualidade de segurado, por ter vertido mais de 120 contribuições, reaproveitando-se as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado. Ou ainda, a prorrogação do período de graça em face do desemprego vivido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

PEDIDO PRINCIPAL: COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial (evento ${informacao_generica}), observa-se do mesmo que fora reconhecida a incapacidade laboral do Autor.

Ocorre que o Autor entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos, em face das considerações do Dr. Perito.

Conforme informou o expert, há incapacidade atual, temporária e omniprofissional, pois o Autor apresenta hérnia inguinal direita em fase de recuperação pós-cirúrgica. O Perito fixou a DII na data da cirurgia da hérnia inguinal direita (${data_generica}).

Todavia, ao não responder os quesitos do juízo e da Parte Autora restou omisso quanto à incapacidade pretérita.

Observe-se que em ${data_generica} o Demandante realizou outra cirurgia devido à hérnia inguinal (cópias de prontuário em anexo), sendo que a cirurgia utilizada pelo Perito para fixar a DII (${data_generica}) foi procedimento destinado a corrigir o procedimento anterior!

Nesse sentido, vislumbra-se a existência de incapacidade pretérita, que deve ser esclarecida pelo Perito, respondendo o seguinte quesito complementar:

 

É possível fixar a data de início da incapacidade na data de realização da cirurgia de hérnia inguinal, em ${data_generica}? (Cópias de prontuário em anexo)

PRIMEIRO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91

Subsidiariamente, acaso indeferida a complementação pericial, deve se atentar para a incidência do art. 15, §1º c/c art. 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, que tratam sobre a prorrogação do período de graça, no caso do segurado ter vertido mais de 120 contribuições, e a regra do terço, respectivamente.

Veja-se que até a presente data o Autor verteu 174 contribuições (vide cálculo do tempo de contribuição em anexo), sendo que esteve em gozo de auxílio-doença até ${data_generica}.

Ainda, até a última perda da qualidade de segurado, ocorrida em ${data_generica}, o Requerente havia vertido 72 contribuições em s

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