Modelo de Manifestação de laudo judicial - Benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - Exclusão de aposentadoria no valor de um salário mínimo da renda familiar

Última atualização: 17 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de benefício assistencial por deficiência. O requerente, inicialmente solicitante de auxílio-doença, não preenche os requisitos para tal, mas se enquadra no benefício assistencial. Laudos médico e socioeconômico foram produzidos. O laudo médico indica Transtorno Afetivo Bipolar, com início da deficiência em data específica, comprovando impedimento a longo prazo. O laudo socioeconômico demonstra extrema miséria, com renda familiar insuficiente proveniente apenas da aposentadoria da companheira. As despesas superam a renda, incluindo gastos com medicamentos. A moradia apresenta condições precárias. Citam-se precedentes judiciais favoráveis à concessão do benefício em situações similares. Argumenta-se que a renda da aposentadoria não deve ser computada no cálculo da renda familiar per capita. Requer-se o julgamento procedente, condenando a Autarquia a conceder e implantar o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica}, o Requerente fez o pedido de concessão de auxílio-doença. Instruído o processo, ficou claro que, apesar de não preencher os requisitos para concessão de benefício por incapacidade, restou totalmente cabível a prestação de benefício assistencial por deficiência.

No presente processo, foram produzidos laudo socioeconômico e laudo médico pericial, sob os eventos ${informacao_generica}, respectivamente.

 

Da Deficiência

No laudo médico pericial, realizado pelo Dr. ${informacao_generica}, o profissional referiu que o Demandante apresenta Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 – F 31.3).

O perito fixou a data de início da deficiência do Demandante em ${data_generica}. Porém, como já mencionado, no processo de número ${informacao_generica}, em ação que o Autor pretendia a concessão de benefício assistencial, foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. ${informacao_generica}, perito este que a considerou incapaz desde ${data_generica}. Assim, resta comprovado o impedimento a longo prazo.

A título meramente argumentativo, mesmo que o início da deficiência seja fixado em ${data_generica}, o Requerente ainda possui incapacidade por período superior a dois anos, o que enseja a concessão de benefício assistencial.

 

Do Requisito Socioeconômico

De outra banda, no laudo socioeconômico fez-se inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de EXTREMA MISÉRIA, satisfazendo, também, o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

Isto, pois o grupo familiar do Demandante é composto por ele e sua companheira. A renda é oriunda UNICAMENTE da aposentadoria da mesma, no valor de um salário mínimo.

Ocorre que, obviamente, tal renda é insuficiente para o

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