EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL XXXXXXXXXXXXXXXXX, DIGNÍSSIMO RELATOR DA AÇÃO XXXXXXXXXXXXXXXX Nº XXXXXXXXXXX DA Xª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO
Autos da Ação XXXXXXXXXX nº XXXXXXXXXXXXX
NOME DA PARTE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL SO DEGURO SOCIAL – INSS, inconformado com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os ínclitos Desembargadores XXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, respeitosamente, na forma do artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, vem apresentar recurso de
EMBARGOS INFRINGENTES
objetivando o reexame da matéria, especificamente no âmbito da divergência de entendimento desta emérita câmara.
Requer, destarte, se digne Vossa Excelência admitir o presente recurso, determinando o seu processamento para que, ao final, considerados os argumentos ora expendidos, em folhas apartadas, possa ser submetido a novo julgamento quanto à matéria objeto de divergência.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado
OAB/UF
RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES |
Eméritos Julgadores,
Colenda Câmara
I – SÍNTESE DA DEMANDA:
O ora Recorrente ajuizou Ação Previdenciária em face do Recorrido objetivando XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Sobreveio sentença de improcedência da ação, sob alegada ocorrência de decadência da pretensão. Irresignada, o ora Embargante interpôs Recurso de Apelação que fora julgado procedente por esta Turma Recursal, afastando a ocorr