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Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública

PETIÇÃO INICIAL para requerer o pagamento imediato do acordo da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183

por Átila Abella em Modelos de petições previdenciárias, Petições iniciais. Fonte:

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS

  

 

         XXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS:

 

O Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB xxxxxxxxxxxx no período de 04/08/2006 a 10/11/2010.

Em Janeiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 12.878,80 em favor do Autor.

Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados ao Demandante em maio de 2020.

Ocorre que o Autor não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, motivo pelo qual busca o judiciário buscando o pagamento imediato das diferenças devidas pelo INSS.

 

II – DO DIREITO

Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, no que tange:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[...]

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

[...]

 Onde, no artigo 18, da Lei 8.213, consta o benefício do auxílio-doença na alínea “e”.

Dessa forma, o benefício de auxílio doença NB 175.102.440-72 deveria ter sido calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Nos autos dessa ação foi firmada transação judicial para que o INSS realize a revisão do benefício de ofício os benefícios, com o pagamento das mensalidades revistas a partir de fevereiro de 2013 e pagamento das diferenças não prescritas de acordo com cronograma que levará em consideração a idade e o valor dos benefícios.

Em razão desse acordo o Autor recebeu carta do INSS informando a revisão do seu benefício, bem como que a revisão gerou diferenças no valor de R$ 12.878.80, sendo que o pagamento dos valores está previsto para maio de 2020.

Entretanto, oAutor sente-se prejudicado por este acordo realizado, eis que entende que os ...

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Átila Abella

Advogado Previdenciarista. Colunista e responsável pelo setor de Pesquisa e Desenvolvimento de modelos e Consultoria Jurídica especializada do Previdenciarista.com. Sócio Premier Jobim Advogados Associados. Posts by Átila Abella

77 respostas to “Pagamento imediato / antecipação de créditos – Revisão art. 29, II da Lei 8.213/91 – Acordo prévio em Ação Civil Pública”

  1. GERALDO disse:

    VO QUERER ASSINAR SEMESTRAL , OTIMAS AS ATUALIZAÇOES

    ABRAÇOS DRES!!!

    BOA PASCOA!!

  2. xurupita disse:

    Dr. Atila, caso o INSS recorra da decisao do juiz referente ao pagamento imediato da revisão art. 29, tem algum modelo de recurso.

    • Boa tarde!
      Como é uma ação muito nova, ainda não tivemos sentenças. Em breve vamos disponibilizar réplicas, recurso e contrarrazões.
      Cordiais Saudações!

      • renatazaninferrari disse:

        Dr Atila, voces já possuem replicas, recursos e contrarazões para disponibilizar?

        • Boa tarde. Dra. Renata!

          Obrigado pelo contato! Não temos modelo de réplica pelo fato de que todas ações deste tipo foram ajuizadas em Juizados Especiais Federais, sendo que não há previsão da peça no rito dos JEFs. Estamos elaborando contrarrazões e recursos, tendo em vista a publicação das primeiras sentenças sobre o tema. Cordiais Saudações!

          • renatazaninferrari disse:

            Ola muito obrigada por responder. Onde advogo não possui JEF e por esse motivo ajuizamos ações contra o INSS na Justiça Comum, de modo que as replicas são necessárias. Do mais, estão de parabéns pelo excelente serviço e excelente site. Abraços

  3. Leandro disse:

    Sou advogado em Uberlândia/MG (TRF1) e já obtive sentença desfavorável a essa antecipação. A rigor, o juiz foi tácito ao prazo do acordo, ressaltando que se não o observasse estaria abrindo precedente para milhões de ações requerendo o pagamento imediato. Um absurdo.

  4. AILTON disse:

    Tenho 5 casos no meu escritório em Belo Horizonte. Vou ajuizá-los e em breve conversamos. Infelizmente que os casos são todos de competência do Juizado Especial.

    Abs!

  5. msrichetti disse:

    Olá Dr. Atila!
    Não seria possível uma ação de execução desses valores ou tem que ser por ação de cobrança?

    • Boa tarde, Colega!

      Entendo que a via correta é a ação de cobrança discutindo o pagamento antecipado (nos moldes que disponibilizamos para os assinantes), pois para uma execução a demanda não teria um dos requisitos fundamentais (exigibilidade), eis que na ação civil pública a decisão homologada foi exatamente de pagamento pelo cronograma proposto pelo INSS.

      Cordiais Saudações!

    • Boa noite, Dr. Luciano!

      Obrigado pelo contato. Entendo que a inicial disponibilizada está completa. A fundamentação recursal, em caso de improcedência, dependerá muito do teor da sentença. De qualquer sorte, poderemos ajudá-lo após a publicação da sentença. Cordiais Saudações!

  6. arthurcunha disse:

    Bom dia!
    Gostaria de saber se pra dar entrada na ação é necessário a negativa da solicitação administrativa, pois estamos com dois problemas:

    Em alguns casos os servidores do INSS se negaram a protocolar;
    quando protocolado, a negativa demora a chegar;

    Pode dar entrada na ação apenas com o protocolo do pedido administrativo?

    • Obrigado pelo contato!Entendo prudente o prévio requerimento, mas neste caso específico é desnecessário, tendo em vista ser discussão exclusivamente de direito. Faça o ajuizamento o mais rápido possível, pois já temos notícias de várias sentenças favoráveis.

      Cordiais Saudações!

  7. cida disse:

    Boa noite!
    gostaria de saber se pra dar entrada na açao é necessario advogado ou pode ser feito pelo proprio beneficiario, pois fui consultada pelo meu porteito que recebeu a carta e o valor é 1.800 reais entao eu ainda nao tenho OAB.

  8. DALTRO ANTONIO RODRIGUES GARCIA disse:

    Dr. Atila,

    Entrei com a petição para pagamento imediato e o INSS contestou e esta foi a decisão, creio que a juíza não se ateve ao pedido.
    Despacho/Decisão

    Baixo os autos em diligência.

    Remetam-se os autos à Contadoria para que verifique acerca da nova renda mensal indicada no sistema do INSS e calcule as diferenças não prescritas do(s) benefício(s) de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez/pensão (se for o caso), nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91.

    Feito isso, deve-se apurar, mês a mês, as diferenças não prescritas de proventos existentes entre o que o INSS pagou e os valores decorrentes dos cálculos acima determinados (se houver), desde a DIB; essas diferenças devem ser atualizadas monetariamente: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) índices oficiais das cadernetas de poupança a partir de julho de 2009 (art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009). Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009).

    Porto Alegre, 03 de julho de 2013.

    • Bom dia, Dr. Daltro!

      Concordo com o senhor, mas a simples diligência não afetará o mérito do processo. Imagino que a Juíza confundiu com mera ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Se possível informe o teor da sentença após a publicação da decisão. Cordiais Saudações!

  9. franco.direito disse:

    Dr. Atila
    Sobre as ações de PAGAMENTO ANTECIPADO, as que versam sobre REVISÃO – DIFERENÇAS A CERCA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO : sobre a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA alegada no JEF, há recurso cabível para que a ação trâmite pelo Juizado Federal?
    Sem mais, agradecendo antecipadamente

  10. Iris disse:

    Quando que vc pretende postar algum modelo de réplica, mediante a improcedência desta ação?

  11. xurupita disse:

    Dr. Átila boa tarde, gostaria de saber se vcs vão disponibilizar contrarrazões e recursos referente a processo de pedido de pagamento imediato da revisão do art. 29 , tendo em vista as primeiras sentenças e recursos do inss. Sem mais.
    Abraço.

    • Boa tarde, Dr.! Nenhum processo de minha autoria foi sentenciado (estão todos conclusos), ao passo que não possuo recurso para combater nem sentença para recorrer. Caso os assinantes queiram enviar sentenças improcedentes (que ainda não tive notícia de nenhuma) ou a íntegra dos recursos estamos à disposição para ajudar. Saudações!

  12. [email protected] disse:

    Dr, estou pensando em entrar com Mandado de Segurança. O que você acha?

  13. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU A SENTENÇA SOBRE O PAGAMENTO ANTECIPADO DA REVISÃO DO ART. 29?

  14. [email protected] disse:

    Drº Átila posso requerer antecipação de tutela nesse caso? Qual sua opinião?
    Abraço.

    • Boa noite! Na ação de “pagamento imediato” da revisão do art. 29, II , diferente das ações de revisões, somente é objeto a obrigação de pagar quantia certa antecipando o cronograma da ação civil pública que o ensejou, sendo que o aumento nos valores dos benefícios ativos já fora realizado quando da revisão administrativa. Assim, oriento verificar se o benefício do seu cliente já recebeu o aumento, e só em caso negativo solicitar antecipação dos efeitos da tutela na ação. Cordiais Saudações!

  15. Fois disse:

    Bom dia Dr.! Gostaria de uma breve ajuda quanto a presente matéria. Estou com uma cliente que se enquadra na revisão em questão, ela recebe pensão por morte proveniente de um auxílio doença do seu falecido marido, no entanto, a mesma não recebeu a correspondência do INSS informando sobre a revisão, bem como não houve o reajuste do seu benefício até a presente data. Seria cabível a presente ação, sendo que, apesar dela não ter recebido o comunicado, sua situação se enquadra na presente? Seria o caso de uma ação ordinária nos moldes da petição inicial disponibilizada, havendo apenas a necessidade de alterações pontuais? Agradeço pela ajuda!

  16. Fois disse:

    Boa noite Doutor. Tenho uma situação em mãos e gostaria de sua ajuda. Um senhor que em 13-11-2002 teve concedida aposentadoria por invalidez, sendo essa precedida de auxílio doença, faz jus a revisão de cálculos do RMI com base no Artigo 29? Consultando no site do INSS a informação é a de que o mesmo não tem direito, no entanto, tendo em vista a data a aposentadoria por invalidez, o mesmo se enquadraria na Resolução 268 do INSS. Gostaria de acrescentar que seu site está sendo de grande valia para meu dia-a-dia profissional. Grato!

  17. arthurcunha disse:

    A TURMA RECURSAL JÁ CONFIRMOU, EM RECURSO DO INSS, AS DECISÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DA REVISÃO DO ART. 29?
    AGRADEÇO DESDE LOGO.

  18. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr. para os segurados que receberam a cartinha do INSS com a previsão de pagamento em 2019 por exemplo, receberão o valor da carta com ou sem atualização? e com a ação de cobrança o valor além de antecipado incidirá correção monetária e juros a partir da citação, certo?
    Desde já agradeço sua atenção.
    Obrigada!

  19. [email protected] disse:

    Boa tarde Dr Átila!
    Entrei com a respectiva ação de cobrança para antecipar os valores referente a esta revisão. Ocorre que foi juntada contestação e agora foi aberto prazo de 10 dias para vistas da parte autora acerca da mesma. Gostaria de saber qual o procedimento agora, vai ser necessário rebater a contestação?
    Agradeço pela atenção, grande abraço.

    • Boa noite, Dra. Simone!
      Ainda não tive notícia de nenhuma ação de pagamento imediato pelo rito ordinário, já que todas que vi tramitam em Juizados Especiais Federais. Assim, como no rito do Juizados não há previsão de réplica, não seria necessária a sua apresentação. De qualquer forma, o modelo de petição inicial já é bastante completo, motivo pelo qual bastaria em réplica repisar os fundamentos da exordial.
      Cordiais Saudações!

  20. Ionara Zanuz disse:

    Bom Dia Dr. Atila sou advogada iniciante e justamente me procuraram para receber antecipadamente os valores da revisão do art. 29. A pessoa recebeu a correspondência e receberá entre 2014 a 2016. Minha dúvida é se ingresso com a ação e o juiz entender pela extinção do feito, o beneficiário perde seu direito de receber administrativamente? está é uma dúvida que tenho em não prejudicar o aposentado que tem um dinheirinho para receber e ai o INSS tranca o pagamento, o que o sr. acha? Desde já agradeço a atenção, gostei muito do site, pretendo me cadastrar justamente para ter acesso a inicial, entre outros. Grata, Ionara

  21. ANDREA KMIECIK disse:

    Boa Tarde
    Ingressei com a ação, mas hoje foi surpreendida ao olhar a sentença !! Preciso de um modelo de recurso Urgente !!!, assinei o site apenas devido a esta ação!! Agora preciso recorrer!!!!
    Parte da sentença abaixo transcrita!!

    Registro, por oportuno, que considero válido o acordo acima referido e o cronograma de pagamentos, uma vez que respeita o direito do segurado e observa a situação econômica do País, sendo notório que a exigência imediata de todos os atrasados referentes à revisão discutida na ACP provocaria abalo considerável nas finanças públicas.

    Assim, tendo em vista que a revisão requerida já foi efetivada administrativamente, devendo ser paga em maio/2015 e 2020, entendo que a autora não tem interesse de agir com relação a tal pleito.

    II – DISPOSITIVO

    Ante o exposto, configurada a carência de ação por falta de interesse de agir, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do CPC.
    Aguardo se possível ,um modelo de recurso!!
    Andrea

  22. xurupita disse:

    Dr. Atila bom dia.
    Ingressei com ação no juizados especial federal da cidade de Andradina – sp, em 15/ 05/13 com o modelo da petição de vcs., a juiza intimou o inss para que apresente contestação no prazo de 60 dias e o mesmo nao fez. Consultando tramite do processo vejo que o mesmo esta na localização processamento I. Pergunta: qual o prazo para que haja o julgamento da ação sendo que o inss foi citado 03/06/13. Olhando outros processos da cidade de Ribeirao Preto – sp, existe diversos processos com o mesmo pedido antecipação do pagamento do art. 29 iniciado em março/13 e finalizado em outubro/13 com os devidos pagamentos da RPVs. Existe tratamento diferenciado de juizados para juizados no mesmo estado. Existe a possibilidade de manifestação quanto a demora do julgamento da ação. Sem mais obrigado. “Autor”

    • Boa tarde!

      Os julgamentos de processos variam muito a cada vara/juizado. A demora pode se dar ao fato de ser matéria nova, onde o juiz ainda não possui entendimento consolidado.

      De qualquer sorte, resta aguardar ou fazer uma pedido verbal de agilidade perante o cartório pertinente.

      Saudações!

  23. Rosi Rossetti disse:

    Boa tarde,
    Tenho um caso onde o cliente possui valores a receber, mas perdeu a Cartinha que recebeu do INSS, como faço para verificar o valor que ele possui de direito? não ajuizei a ação por não saber o valor. outra coisa, se o valor for inferior a 6 mil, é mais fácil de obter uma sentença procedente?

    Att.

    Rosileia Rossetti

    • Boa tarde!

      É possível obter essa informação diretamente na agência do INSS, solicitando a informação do sistema PLENUS denominada ART29NB, onde constará o valor da RMI anterior, da RMI revista, o total do valor devido (complemento positivo) e a data prevista para pagamento. Também é possível pedir o documento REVINF, que demonstra o cálculo dos valores atrasados, e o Documento CONPRI que demonstra a forma de cálculo da nova RMI.

      Saudações!

  24. raquelcozer disse:

    Boa tarde. Quanto ao período de prescrição, entendi o fato de esta ser interrompida frente ao circular e à própria ACP, mas fico na dúvida de em quais casos aplicar. Quais as datas que se faz necessários requerer o entendimento da interrupção da prescrição com a circular??

    • Bom dia!

      Deve-se pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição para todos os benefícios que tenham sido concedidos há mais de 05 anos. Ou seja, se o benefício foi concedido em março de 2009 e ingressarmos com o pedido de pagamento imediato hoje, já se deve pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição. Nesse caso, é prudente pedir o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, ou subsidiariamente pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP.

      Se o judiciário decidir que a prescrição foi interrompida pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 serão devidas todas as parcelas vencidas após 15/04/2005. Ou seja, se o benefício houver sido concedido antes de 15/04/2005 o termo inicial do pagamento das diferenças será 15/04/2005, já se o benefício teve DIB em data posterior serão devidas todas as diferenças desde a data de concessão do benefício.

      Por outro lado, se o julgador entender que a prescrição somente foi interrompida pela ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP estarão prescritos todos os valores anteriores a 14/04/2007.

      Saudações!

  25. FABIO Roberto Will disse:

    Dr. Átila,
    Boa noite.

    Tenho uma cliente que me procurou informando que gostaria de ver a possibilidade de requerer uma pensão de seu falecido marido.

    O fato é que seu ex marido faleceu faz 2 anos, no momento ele não encontrava-se mais na situação de segurado, sua última contribuição ocorreu há 5 anos, tendo contribuido por 22 anos.

    O Sr. acha possível requere esta pensão.

    Obrigado

    Fabio Will

    • Bom dia!

      Para verificar se é possível a concessão de pensão em razão é preciso verificar se o falecido possuía qualidade de segurado e se o requerente se enquadra como dependente para fins previdenciários.

      No que concerne à qualidade de segurado, existem casos em que apesar de não haver o recolhimento de contribuições por mais de cinco anos antes do óbito pode ficar configurada a qualidade de segurado. Isto pode ocorrer quando o falecido havia preenchido os requisitos para a concessão de algum benefício da previdência social, como, por exemplo, a aposentadoria por idade ou auxílio-doença. Nesse caso é possível pedir que se reconheça que o falecido tinha direito a percepção de benefício previdenciário e, consequentemente, mantinha a qualidade de segurado.

      Outra hipótese de possibilidade de concessão da pensão seria o caso de se comprovar que o falecido era empregado, mas que o empregador não vertia contribuições, eis que segundo o art. 30, da Lei 8.213/91 o recolhimento das contribuições é obrigação do empregador. Nesse ponto, destacamos que não é necessário que exista o recolhimento de contribuições, nem de anotação do contrato de trabalho em CTPS, sendo possível comprovar a existência de vínculo trabalhista, por meio de outros documentos (como recibos de salário) corroborados por prova testemunhal.

      E, se for o caso, também se pode comprovar que o falecido era trabalhador autônomo e prestava serviços para empresas, eis que desde abril de 2003 é obrigação da empresa verter contribuições previdenciárias sobre os serviços que lhe são prestados por segurados contribuintes individuais, conforme previsão do art. 4º da Lei nº 10.666/2003.

      No que tange a condição de dependente, destaca-se que o art. 16 da Lei 8.213/91 prevê que presume-se a dependência econômica apenas quanto à esposa e aos filhos menores ou inválidos. Porém, quando se trata de ex-esposa é necessário comprovar a dependência econômica, demonstrando que o de cujus auxiliava no seu sustento da requerente. Nesse ponto destaca-se que é possível comprovar a dependência econômica mesmo que por ocasião do divórcio tenha sido dispensado pagamento de pensão alimentícia, desde que se comprove que houve alteração da situação econômica da ex-esposa e que o falecido passou a auxiliá-la economicamente, conforme súmula 336 do STJ: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”.

      Saudações!

  26. VANESSA FERREIRA DE CARVALHO disse:

    Dr. Átila, tenho um cliente que recebeu essa carta do INSS a respeito de revisão a receber em 2018 no valor de 30.000,00 da época em que ele esteve em gozo de auxilio doença (ele não é aposentado). Qual modelo devo utilizar?

    Grata pela resposta.

    Vanessa.

  27. Ciomara disse:

    Bom dia Dr. Átila..
    foi feita a revisão da pensão por morte do meu cliente, entretanto, a diferença nas parcelas deverá ser paga somente em 05/2018 e foi calculada em cima do período de 17/04/2007 a 31/01/2013. Entrarei com uma ação para pagamento imediato, ocorre que estou com a seguinte dúvida: meu cliente recebe o benefício desde 27/01/2006 (data da morte), então essa diferença nas parcelas não teria que ser calculada entre esse período: 27/01/2006 a 31/01/2013? pois o Memorando 21 de 15/04/2010 interrompeu o prazo prescricional?
    Como devo proceder? cumulo pedido na inicial de revisão do período prescricional junto ao pagamento imediato? devo fazer o cálculo ou não da diferença entre o período não reconhecido pelo INSS?
    aguardo resposta…muito obrigada….saudações!

    • Bom dia!

      Nesse caso em que o benefício foi concedido em 2006, pode-se utilizar o modelo que está no link http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-pagamento-imediato-artigo-29-ii-da-lei-821391-atrasados-desde-15042005/. Como o período dos valores cobrados será diferente do período calculado pelo INSS pode-se fazer adaptações nos tópicos “dos fatos” e “do interesse processual” para indicar que, além da data do pagamento, também se está discutindo o valor devido.

      Nesse caso, deve-se fazer o cálculo dos valores atrasados desde a data do inicio do benefício. Os cálculos podem ser efetuados com o auxílio dos programas Jusprev III e Jusprev V, disponibilizados pelo TRF4 no link http://www.jusprev.adm.br/. Basta fazer o cadastro no site, a utilização dos programas é gratuita.

      Primeiramente deve-se realizar a o cálculo da renda correta, através do programa JUSPREVV, Nesse programa devem ser inseridos os dados do benefício e do beneficiário, e os salários de contribuição, que são encontrados no CNIS, documento que é obtido facilmente junto ao INSS. Ressalta-se que para o cálculo da renda dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão não é necessário indicar o temo inicial e final de cada contrato ou período de contribuição, este campo somente é utilizado para o cálculo da RMI das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, eis que estas últimas levam em consideração o tempo de contribuição no calculo da RMI.

      Em seguida deve-se proceder ao cálculo dos valores atrasados, com a utilização do programa JUSPREVIII. Deve-se escolher a opção revisão de benefício de qualquer espécie, e preencher os dados do benefício, indicando a RMI devida (encontrada pelo cálculo doa RMI no programa JUSPREVV) e a RMI recebida (aquela que foi implantada inicialmente pelo INSS). No que tange a data de ajuizamento da ação, deve-se preencher com a data de 15/04/2010, data do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, para que a prescrição incida somente sobre as parcelas anteriores a 15/04/2005. A correção monetária deve ser feita pelo INPC.

      Saudações!

  28. Natyele Pereira disse:

    Olá Dr. Átila,
    Sou advogada iniciante e recentemente recebi um caso de uma senhora que recebe pensão por morte desde 2004. Agora, em 2014, ela soube dessa revisão, mas NÃO RECEBEU A CARTA DO INSS informando que teria esse direito. Nesse caso, como já ocorreu a decadência para entrar com ação revisional, o que fazer?
    Este acordo feito em 2012 interrompe a decadência quanto aos valores atrasados devidos? E a má fé do INSS em não enviar-lhe o comunicado de que faria jus ao direito? Ademais, ela não poderá requerer a revisão do benefício e terá que continuar a receber o benefício a menor?
    Grata.

    • Boa tarde!

      O fato de a segurada não ter recebido correspondência não significa necessariamente que a revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91 não tenha sido efetuada.Pode ter ocorrido erro do INSS ou o endereço da segurada pode estar desatualizado junto ao INSS. Dessa forma, a primeira providencia a ser tomada é verificar se a revisão realmente não foi efetuada, o que pode ser verificado facilmente no INSS através do documento ART29NB.

      Se houver sido efetuada a revisão, pode-se fazer ação buscando o pagamento antecipado das diferenças vencidas com a utilização dos documentos ART29NB, REVINF, REVDIF, CONPRI HISCAL E CONCAL, que demonstram a realização da revisão e os cálculos realizados para alcançar a nova RMI e o valor das parcelas vencidas.

      Se o benefício ainda não foi revisado deve-se fazer o requerimento administrativo de revisão do benefício, pois como está dentro do período abrangido pelo acordo firmado na ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP (benefícios com DIB a partir 17/04/2002), o INSS certamente deferirá a revisão . Entretanto, neste caso somente serão pagas as parcelas a partir de 17/04/2007.

      Posteriormente será necessário ingressar com ação judicial buscando o pagamento das parcelar vencidas entre 15/04/2005 e 17/04/2007, em razão da interrupção da prescrição pelo memorando Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010.

      Disponibilizamos um modelo de petição inicial para casos semelhantes ao seu no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/peticao-inicial-de-cobranca-de-atrasados-de-revisao-do-art-29ii-da-lei-8-21391-entre-15042005-e-17042007-decadencia-e-interrupcao-da-prescricao/, onde enfrentamos também a questão da decadência ante o reconhecimento do direito pelo INSS através do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, defendendo que somente há decadência para os benefícios concedidos antes de 15/04/2000, ou subsidiariamente, que o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da ACP n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, em 17/04/2012.

      Saudações!

  29. Tag3 disse:

    Olá Dr. Átila.

    No caso da petição de pagamento antecipado de valor já revisado pela ação civil publica e recebida a carta do INSS ( revisão do art. 29, ii da lei 8213/91) é preciso juntar a planilha de calculo?

    Obrigado! Abs.

  30. Glaucia Oliveira disse:

    Bom dia Dr Átila!
    Gostaria de saber qual o próximo passo na ação da revisão do art. 29, pois o INSS entrou com recurso inominado, já que houve sentença favorável ao pagamento imediato. Posteriormente juntei contrarrazões, mais foi dado provimento parcial ao recurso constando o
    seguinte teor:

    Quanto ao interesse de agir, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
    De outro lado, uma vez que a demanda foi ajuizada posteriormente à data de 15/10/2012, não há espaço para o aproveitamento do marco interruptivo da prescrição da ação para revisão de benefício com apoio no art. 29, II, da Lei 8.213/91 (Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010), dado que o prazo prescricional, após interrompido, volta a correr pela metade, nos termos do art.9º, do Decreto 20.910/32.

    Segundo o relator, o pagamento será feito conforme acordo firmado na Ação Civil Pública? Seria o caso de interpor um recurso extraordinário?

    • Boa noite!

      O próximo passo será a interposição de Pedido de Uniformização Nacional, utilizando a jurisprudência da própria TNU como paradigma.
      Destacamos o seguinte precedente que poderá ser utilizado como paradigma:

      DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 DIRBEN/PFE/INSS, EM 15.04.2010. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O INSS recorre de acórdão unânime da 3a Turma Recursal/RS confirmatório de sentença de 1o. Grau que julgou parcialmente procedente ação previdenciária movida pelo Autor para condenar o INSS a pagar-lhe o valor correspondente às diferenças vencidas, relativas ao período de 23/07/03 a 16/04/07, decorrentes da utilização dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 1.2. Ratificou aquele Colegiado a tese de que o Memorando-Circular Conjunto nº. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Divergência comprovada, subiram os autos a esta egr. Turma Nacional. 2. Sustenta o INSS que a decisão da 3a. Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge de decisões proferidas pela 2ª. e pela 5ª. Turmas Recursais de São Paulo, acerca do fundamento principal do recurso, vem a ser, que a publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, não acarretou a interrupção da prescrição das parcelas decorrentes da revisão de benefício previdenciário pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. 3. O Incidente sub judice não merece provimento. Esta Turma Nacional consolidou o entendimento segundo o qual o dies a quo da prescrição do direito à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010. Até cinco anos após a publicação desse instrumento normativo, é possível requerer a revisão da RMI, administrativa ou judicialmente, retroagindo os efeitos financeiros daí resultantes à data da concessão do benefício. (Confira-se: PEDILEF 5001752-48.2012.4.04.721. Rel. JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, julgado em 13.03.2014). 4. Segundo a Juíza Federal Kyu Soon Lee, “… uniformizou-se a tese de que tal ato administrativo, o qual reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação, e não pela metade, como pretende o recorrente. Por conseguinte, para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do referido Memorando-Circular, como é o caso dos autos, firmou-se entendimento de que não incide prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando”. 5. Indo-se aos presentes autos, tem-se que a ação foi ajuizada em 02.01.2013. O Acórdão recorrido, portanto, está em sintonia com a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de Uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 50000472320134047100, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165)

      PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010, EXPEDIDO PELO INSS, DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM CURSO. RENÚNCIA AO PRAZO JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.270.439/MG). APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. SÚMULA 456 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O INSS, ora recorrente, pretende a modificação de acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou procedente a demanda e o condenou a revisar o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Sustenta o recorrente, em suma, a incidência da prescrição qüinqüenal, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O incidente foi admitido na origem. 2. Sem razão a autarquia previdenciária. O Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, enquanto ato administrativo de reconhecimento do direito à revisão do ato de concessão do benefício, pela aplicação da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso (art. 202, VI, do Código Civil), importando sua renúncia quando já consumado (art. 191 do Código Civil). Ele somente voltaria a fluir, pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32), quando a Administração viesse a praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que definitivamente não ocorreu no caso em comento. A propósito do assunto, embora referente a servidor público, o julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.270.439/PR (recurso especial repetitivo), de que foi relator o Sr. Ministro Castro Meira, com acórdão publicado no DJ de 2-8-2013. 3. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo retroagir os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando, para os pedidos administrativos ou judiciais que tenham sido formulados dentro do período de 5 (cinco) anos contados da publicação do ato normativo referenciado. 4. Aplicação ao presente caso, do disposto no art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, e da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, que prescrevem a possibilidade de aplicação do direito à espécie pelo Colegiado, quando superado o juízo de admissibilidade recursal. Assim, o incidente deve ser conhecido para, no mérito, aplicando o direito, negar-lhe provimento. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95 6. Incidente conhecido e desprovido, devendo ser fixada a tese de que: (i) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.
      (PEDILEF 00129588520084036315, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, TNU, DOU 14/03/2014)

      Não temos condições de formular um modelo de pedido de Uniformização específico para esse caso tendo em vista a necessidade de citar a decisão da qual se recorre, mas temos um modelo de pedido de uniformização no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recursos/pedido-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-para-a-turma-nacional-interesse-de-processual-por-falta-de-previo-requerimento-administrativo-de-revisao-decisao-paradigma-do-stj/ que pode ser útil na elaboração do pedido de uniformização.

      Além disso, temos um modelo de contrarrazões a pedido de uniformização sobre essa questão no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/contrarrazoes-pedido-de-uniformizacao-nacional-sobre-interrupcao-da-prescricao-da-revisao-do-art-29ii/, que pode lhe auxiliar na fundamentação do recurso.

      Destacamos, que na hipótese de o processo estar tramitando pelo rito ordinário será cabível o recurso especial.

      Saudações!

  31. xurupita disse:

    Boa tarde Dr.Atila Abella
    Dr. ingressei com uma ação pleiteando o pagamento antecipado das parcelas referente a revisão do art. 29 com o modelo de petição de vcs onde tive exito na ação que foi julgada procedente com a benção de Deus, inconformada a ré INSS entrou com recurso inominado pedindo a improcedência do pedido da inicial, o recurso foi recebido no efeito devolutivo, e o Juiz me concedeu o prazo de 10 dias para apresentar contrarrazões. Pergunta preciso fazer esta contrarrazões se preciso vcs tem algum modelo que posso utilizar.
    Obrigado. O Autor

  32. MARCO AURELIO NEGRAO disse:

    Doutor Atila boa tarde,

    Meu cliente recebeu a notificação do INSS acerca da revisão do art. 29, II, com previsão de pagamento, segundo o cronograma, para maio de 2014, nada recebido até agora. Vamos propor a ação nos termos do modelo disponibilizado aqui. Meu cliente tem câncer em estagio avançado e sua saúde é precaria. Há algo mais que possa ser feito? Devo juntar os laudos e receituarios médicos que atestam a gravidade da doença?

  33. telmapalma disse:

    Boa noite, meu pai tem 2 beneficios com direito a correção. Ocorre que ele faleceu em 05/06/2014.
    Minha mae recebe pensão por morte. gostaria de saber se tem modelo de decisão nesse sentido para minha mae requerer.

    • Boa tarde!

      Para patrocínio das revisões com reflexos na pensão de sua mãe certamente a senhora precisará buscar os serviços de algum Escritório de Advocacia de sua confiança.

      Pela complexidade da matéria, aconselho buscar profissionais especializados em Direito Previdenciário.

      Saudações!

  34. [email protected] disse:

    Doutor bom dia gostaria de saber se tem algum documento que devera ser juntado além da carta como por exemplo a sentença de homologação do acordo?

  35. [email protected] disse:

    Caro atila, qual o entendimento sobre a prescrição de pedir a antecipação do pagamento do art 29, tendo em vista que agora em abril/2015, fizeram 05 anos da interrupção da prescrição. Prescreveu o direito de pedir a antecipação ?

    Jimes

  36. marcio cesar disse:

    Dr gostaria de perguntar acerca dos calculos feitos pelo o inss em relação ACP? pergunto se aqueles calculos que foram feitos pelo o inss e que o mesmo enviou cartas para os segurados estão corretos?Referente as diferenças não pagas? Gostaria de saber se é necessario fazer calculos ou se o que está na carta enviada pelo o inss está correto? Desde já agradeço!

    • Boa tarde!

      Em regra os cálculos do INSS no que concerne aos valores a serem pagos em atraso estão corretos, e se encontram indicados na correspondência enviada aos segurados e no sistema PLENUS, no documento denominado ART29NB, que é obtido facilmente junto ao INSS.

      Entretanto, caso pretenda verificar a correção do cálculo dos atrasados primeiramente deve-se realizar a o cálculo da renda correta, o que pode ser feito Através do programa JUSPREVV, disponibilizado pelo TRF4, no site http://www.jfrs.jus.br/ex/cax/sistemas/index.php?No=cal_menu. Os salários de contribuição a serem utilizados são encontrados no CNIS, que também é obtido facilmente junto ao INSS. Ressalta-se que para o cálculo da renda dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão não é necessário indicar o temo inicial e final de cada contrato ou período de contribuição, este campo somente é utilizado para o cálculo da RMI das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, eis que estas últimas levam em consideração o tempo de contribuição no calculo da RMI.

      Em seguida deve-se proceder ao cálculo dos valores atrasados, com a utilização do programa JUSPREVIII, também disponibilizado pelo TRF4, Deve-se escolher a opção revisão de benefício de qualquer espécie, e preencher os dados do benefício, indicando a RMI devida (encontrada pelo cálculo doa RMI no programa JUSPREVV) e a RMI recebida (aquela que foi implantada incialmente pelo INSS). No que tange a data de ajuizamento da ação, deve-se preencher com a data de 17/04/2012, data da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, para que a prescrição incida somente sobre as parcelas anteriores a 17/04/2007. A correção monetária deve ser feita pelo INPC.

      Destaca-se que o valor indicado pelo INSS como devido é aquele encontrado na data do processamento da revisão, e que este valor continuará sofrendo atualização monetária até o seu efetivo pagamento. Assim, para que o cálculo guarde consonância com realizado pelo INSS é importante indicar, no programa JUSPREVIII, que a atualização dos valores seja feita somente até a data em que o INSS realizou a revisão, o que na maioria dos casos ocorreu em dezembro de 2012. Caso se determine que a atualização seja feita até a data da realização do cálculo se encontrará o valor devido até a data do cálculo.

      Destacamos, que nos casos de pagamento imediato, em que a revisão já foi efetuada deve-se preencher o campo ”implantação definitiva / correta/ sem diferenças após esta data”, na guia cálculos especiais, com a data do processamento da revisão, pois a partir desta data não há diferenças a serem pagas.

      Estamos à disposição para qualquer duvida sobre a utilização dos programas de cálculo indicados.

      Saudações!

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