Pedido de complementação do laudo pericial - Impugnação - Necessidade de análise das condições de trabalho do segurado - Atestados particulares

Publicado em: 05/01/2017, 08:59:26Atualizado em: 18/09/2021, 12:17:17

Complementação pericial em face da necessidade das condição laborais do segurado

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial (Evento ${informacao_generica}), observa-se do mesmo que foi refutada a incapacidade laboral do Requerente.

Ocorre que o Autor entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos, haja vista que o Laudo Pericial não enfrentou adequadamente as patologias apresentadas pelo demandante, em face das considerações do Dr. Perito.

Nesse sentido, denota-se que, em havendo discordância com os atestados médicos apresentados, é dever do Perito indicar os motivos da sua divergência, conforme inteligência do Parecer nº 10/2012 do CFM, que restou assim ementado:

 

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.

Ademais, para além da questão clínica, a profissão do Demandante (${informacao_generica}) é um fator a ser considerado ao buscar estabelecer a incapacidade laborativa, tendo em vista que as patologias para a referida ocupação possuem uma condição de incapacidade diferente de atividades que não exigem interação social.

Nesse diapasão, a fim de elucidar o procedimento de avaliação de incapacidade laboral, saliente-se que no âmbito do procedimento de realização das perícias, DEVE o profissional da medicina observar os ditames do Código de Ética da categoria e especialmente em relação ao caso em tela, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento aos trabalhadores.

A aludida norma prevê que:

Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico (físico emental), de relatórios e dos exames complementares, é dever do médico considerar:

I –a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II –o estudo do local de trabalho;

III –o estudo da organização do trabalho;

IV –os dados epidemiológicos;

V –a literatura científica;

VI –a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes;

VII –a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII –o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

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